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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Bem de família - Preclusão - Inexistência

BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Data da publicação da decisão - 18/09/2006.

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Número do processo: 1.0024.99.069590-0/001(1) Precisão: 100%
Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Data do acordão: 08/06/2006
Data da publicação: 07/07/2006
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - HASTA PÚBLICA - SUSPENSÃO - PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.009/1990. A argüição do instituto do bem de família, para proteger o imóvel da incidência de penhora e indevida arrematação judicial, pode ser feita em qualquer tempo do procedimento, sem risco de preclusão, pois é matéria de ordem publica. Não pode subsistir a constrição, em feito executivo, sobre imóvel de propriedade do Executado constituído como bem de família.
Súmula:
DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.
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