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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Possibilidade de penhorar bem de família do fiador em contrato de locação

BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 18/09/2006.

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Número do processo: 1.0223.97.002819-5/001(1) Precisão: 100%
Relator: ALVIMAR DE ÁVILA
Data do acordão: 31/05/2006
Data da publicação: 22/07/2006
Ementa:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - BEM LEVADO À HASTA PÚBLICA SEM LICITANTES - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - ARTIGO 3º, VII DA LEI Nº 8.009/90 - CONSTITUCIONALIDADE. Quando o bem é levado à hasta pública por duas vezes sem que existam licitantes, a penhora se mostra inadequada e insuficiente, sendo possível a sua substituição.A Lei nº 8.245/91 introduziu uma nova hipótese de exclusão da impenhorabilidade do bem de família, estabelecendo ser válida a penhora do bem destinado à moradia da família do fiador, em razão da obrigação decorrente de pacto locatício.Entendeu o STF que a penhora do bem de família do fiador, em casos de contrato de locação, não afronta o disposto no art. 6º da CF/88, com a redação dada pela EC 26/2000, ""mas com ele se coaduna, já que é modalidade de viabilização do direito à moradia - o qual não deve ser traduzido, necessariamente, como o direito à propriedade imobiliária ou o direito de ser proprietário de imóvel"" (Informativo do STF nº 145)
Súmula:
DERAM PROVIMENTO
Importante:
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