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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Valor da causa nas ações de usucapião.

Data da publicação da decisão - 28/08/2006.

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Número do processo:
2.0000.00.407611-9/000(1)
Precisão: 6%
 
Relator:
DÁRCIO LOPARDI MENDES
Data do acordão:
05/06/2003
Data da publicação:
26/06/2003
Ementa:
VALOR DA CAUSA - USUCAPIÃO. - Apesar de não haver critério legal para atribuição do valor da causa nas ações de usucapião, doutrina e jurisprudência são acordes em aplicar, subsidiariamente, a regra estabelecida pelo inciso VII do artigo 259 do CPC, a estimativa oficial para lançamento do imposto e, na sua ausência, avaliação através de perícia ou, ainda, de oficial de justiça avaliador.
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