JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Benefícios Previdenciários com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJ-MG - Valor da causa nas ações de usucapião.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 259, VII DO CPC.

Data da publicação da decisão - 28/08/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Número do processo:
2.0000.00.412173-7/000(1)
Precisão: 56%
 
Relator:
DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Data do acordão:
14/08/2003
Data da publicação:
03/09/2003
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - ART. 259, VII, CPC. - Silente o Código em estatuir sobre o valor da causa pertinentes às ações de procedimento especial, como as possessórias, a nunciação de obra nova, os embargos de terceiros, o usucapião, bem como aos procedimentos de jurisdição voluntária; adota-se, por analogia, em se tratando de bens imóveis, se possa seguir a orientação do inciso VII do art. 259, atribuindo ao feito, qualquer que seja ele, o valor da estimativa fiscal de lançamento do imposto territorial ou predial, ou seja, o valor venal do mesmo.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados