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 Jurisprudências
 

TJ-RS - Valor da causa nas ações de usucapião

VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1/5 DO VALOR DO IMÓVEL.

Data da publicação da decisão - 28/08/2006.

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“AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO.
O valor da causa na ação de usucapião não deve ser nem o valor de mercado, nem o da estimativa oficial para efeito de lançamento de tributos, mas correspondente a 1/5 do valor da avaliação do bem usucapiendo. Construção jurisprudencial. Contudo, no caso, deve ser mantido o valor fixado pelo magistrado, pois se adotado o percentual de 1/5 sobre o valor da avaliação, a importância ficaria abaixo da fixada pelo julgador.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (TJ/RS, 19a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70.011.355.526, rel. Des. José Francisco Pellegrini, j. em 18/10/05).
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