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 Jurisprudências
 

TJMG - Prazo de decadência

Data da publicação da decisão - 14/05/2004.

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Nº processo: 2.0000.00.448975-4/000(1)
Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Data do acórdão: 14/05/2004
Data da publicação: 24/06/2004
COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO - BEM DURÁVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DE DECADÊNCIA - CONTAGEM APÓS O PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL - AÇÃO DE RESCISÃO TEMPESTIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O termo inicial do prazo decadencial para se intentar ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos somente inicia-se após o esgotamento do período de garantia estabelecido pelo fabricante. Aplicação do art. 26, II e 50 do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial afastada - mérito que se julga na forma do art. 515, § 3° do CPC.
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