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 Jurisprudências
 

STJ - Caderneta de poupança. Plano Bresser e Plano Verão. Legitimidade da Instituição Financeira.

Data da publicação da decisão - 23/11/1998.

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CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NO MÊS DE JUNHO DE 1987 E DE JANEIRO DE 1989. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA.
1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança nos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989.
2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução Bacen nº 1.338 e no art. 17, I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.
3. Falta prequestionamento em relação à prescrição e à correção monetária, já que não apreciadas pelo Tribunal “a quo”.
4. Custas e honorários integralmente pelo banco vencido, descabendo a aplicação do art. 21 do CPC, eis que o pedido principal dos autores, para fazer incidir o IPC, foi acolhido.
5. Recurso especial não conhecido.(RESP 170200 – Processo 199800244573/SC – Terceira Turma –  DJ 23-11-1998, p. 177 – Relator Carlos Alberto Menezes Direito).
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