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Data da publicação da decisão - 09/02/2007.

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Número do processo: 1.0024.05.870359-6/001(1) 
Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Data do acordão: 09/02/2007
Data da publicação: 08/03/2007
Ementa:


CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROPAGANDA ENGANOSA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - PROMESSA DE VIAGEM - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MATERIAL CONFIGURADO. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela propaganda levada ao público, cujos termos o vincula. Será objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo defeito de serviço na relação de consumo. É devida a indenização por danos morais àquele que, em virtude de propaganda enganosa, foi ludibriado na celebração do contrato. Neste caso, o conteúdo da publicidade passa a integrar o contrato firmado com o consumidor. O valor a ser pago na indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade.

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