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Data da publicação da decisão - 12/12/2006.

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Processo REsp 596320 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2003/0166715-8
Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 12/12/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 08.02.2007 p. 311
Ementa


AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. ART. 6, § 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.987/95. LEGALIDADE.


1. Nos termos da Lei n. 8.987/95, não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada pelo inadimplemento do usuário. Assim, inexiste qualquer ilegalidade ou afronta às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor no corte do fornecimento de água ao usuário inadimplente.
2. Recurso especial improvido.

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