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STJ - Interrupção no fornecimento de água - consumidor inadimplente - débito passado e consolidado - possibilidade

Data da publicação da decisão - 27/02/2007.

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Processo REsp 299523 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2001/0003404-7
Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 27/02/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 12.03.2007 p. 208


Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - SÚMULA 284 DO STF E, POR
ANALOGIA, 182 DO STJ - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA MUNICIPALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO -CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR.


1. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a recorrente deixou de pontuar, de modo específico, qual de fato teria sido o dispositivo de lei violado. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação do enunciado 284 da Súmula do STJ e, por analogia, 182 do STJ.
2. No caso em tela, assentou a instância ordinária que o corte de fornecimento de água foi utilizado como meio coercitivo. Se o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta (art. 36, II, § 3º, da Lei federal n. 9.987/95), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, não há que se cogitar da suspensão do fornecimento de água pelo inadimplemento.
3. Como muito bem pontuado no parecer da Subprocuradoria-Geral da República, "não se cuida de interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento no mês corrente, mas de recusa ao fornecimento por débito passado, já consolidado. Portanto, é indevido o corte no fornecimento de água, porquanto a providência autorizada pelo
ordenamento jurídico é a cobrança ordinária, razão pela qual desmerece reparos o aresto objurgado." (fl. 785)
4. Entender de modo diferente seria revolver os pressupostos fáticos assentados na instância ordinária, o que é inviável no recurso especial ante o óbice no enunciado 07 da Súmula do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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