JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Recursos no Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Interrupção fornecimento de água / luz'

STJ - Concessionária só pode cortar energia elétrica com prévio aviso.
27/10/2009

STJ - Interrupção no fornecimento de água - consumidor inadimplente - possibilidade
01/03/2007

STJ - Interrupção no fornecimento de água - consumidor inadimplente - débito passado e consolidado - possibilidade
27/02/2007

TJ-MG - Direito do Consumidor - propaganda enganosa - indenização por danos morais
09/02/2007

STJ - Interrupção no fornecimento de água - consumidor inadimplente - legalidade - não afronta o CDC
12/12/2006

TJ-SP - Corte de água - inadimplência do consumidor - possibilidade
25/09/2006

TJ-SP - Corte de água - inadimplência do consumidor - possibilidade
14/03/2006

TJ-SP - Corte de água - inadimplência - impossibilidade
31/01/2006

Veja mais...

 

STJ - Interrupção no fornecimento de água - consumidor inadimplente - débito passado e consolidado - possibilidade

Data da publicação da decisão - 27/02/2007.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Processo REsp 299523 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2001/0003404-7
Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 27/02/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 12.03.2007 p. 208


Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - SÚMULA 284 DO STF E, POR
ANALOGIA, 182 DO STJ - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA MUNICIPALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO -CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR.


1. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a recorrente deixou de pontuar, de modo específico, qual de fato teria sido o dispositivo de lei violado. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação do enunciado 284 da Súmula do STJ e, por analogia, 182 do STJ.
2. No caso em tela, assentou a instância ordinária que o corte de fornecimento de água foi utilizado como meio coercitivo. Se o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta (art. 36, II, § 3º, da Lei federal n. 9.987/95), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, não há que se cogitar da suspensão do fornecimento de água pelo inadimplemento.
3. Como muito bem pontuado no parecer da Subprocuradoria-Geral da República, "não se cuida de interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento no mês corrente, mas de recusa ao fornecimento por débito passado, já consolidado. Portanto, é indevido o corte no fornecimento de água, porquanto a providência autorizada pelo
ordenamento jurídico é a cobrança ordinária, razão pela qual desmerece reparos o aresto objurgado." (fl. 785)
4. Entender de modo diferente seria revolver os pressupostos fáticos assentados na instância ordinária, o que é inviável no recurso especial ante o óbice no enunciado 07 da Súmula do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados