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Data da publicação da decisão - 25/09/2006.

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CONTRATO – Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica - Obrigação de não fazer – Corte no fornecimento de energia elétrica – Inadimplência do consumidor – Não se pode assegurar a um grande consumidor o privilégio de consumir energia elétrica sem o respectivo pagamento – O não pagamento das respectivas contas autoriza a prestadora a cortar o fornecimento dos serviços de água, luz e telefone em face do usuário inadimplente, pois a ninguém é dada sua fruição sem a respectiva contrapartida – Inteligência do artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8987/95 – Decisão reformada – Tutela antecipada cassada – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.066.394-0/3 – São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Felipe Ferreira – 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10805) rro

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