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Data da publicação da decisão - 14/03/2006.

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CONTRATO – Prestação de serviços – Fornecimento de água – Interrupção da prestação em razão de inadimplência – Débito resultante de conta mensal e atual – Existência de prévio aviso, observando-se a determinação legal prevista no art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95 – Possibilidade de corte no fornecimento – Recurso oficial provido. (Apelação Cível com Revisão n. 921.149-0/1 – Mairinque - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: César Lacerda - 14.03.06 - V.U. - Voto n. 6.528) ig

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