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 Jurisprudências
 

Inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito.

Data da publicação da decisão - 22/09/2010.

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Órgão

3ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20080110813943APC

Apelante(s)

LOJAS RIACHUELO S/A

Apelado(s)

ELIZANGELA FRANCISCA DE SOUZA

Relator

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Revisor

Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Acórdão Nº

450.161

 

 

E M E N T A

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SÚMULA 385 DO STJ – INAPLICABILIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CRITÉRIOS – SENTENÇA MANTIDA.

1.      A inclusão indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, por débito decorrente do uso de cartão de crédito – contratado mediante fraude em seu nome –, implica a responsabilidade da indenização pelos danos morais causados.

2.      As diversas anotações constantes no nome da autora em cadastros de inadimplentes decorrem do uso indevido dos seus documentos por terceiro estelionatário, motivo pelo qual não se pode considerá-la devedora contumaz. Não incidência, na espécie, da súmula 385 do STJ.

3.      Deve-se observar, na fixação do valor da indenização por dano moral, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Atendido os critérios para tal mister, mantém-se o "quantum" fixado a este título.

4.      Apelo não provido.

 

 

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Relator, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Revisor, NÍDIA CORRÊA LIMA - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2010

 

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Relator

´

R E L A T Ó R I O

 

 

O relatório é, em parte, o da r. sentença de fls. 66/69, que transcrevo, “verbis”:

“A autora alega que teve seus todos os documentos utilizados indevidamente por sua empregadora, tomando ciência de estar esta sendo processada por estelionato; requereu antecipação da tutela para ser cancelada a negativação e, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica e a exclusão do registro dos órgãos de proteção ao crédito, com a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

A gratuidade de justiça foi deferida. O pedido de antecipação foi postergado para após a resposta do réu.

Citada, a ré ofereceu contestação, alegando que se não foi a autora que solicitou o cartão de crédito, foi terceiro utilizando seus documentos, sendo que a própria autora alega que os emprestou a terceiros.

Argumentou que antes de emitir cartão de crédito obedece a orientações rigorosas, sendo necessário que o consumidor/adquirente apresente no ato da compra a cópia dos documentos pessoais; alegou que a autora deveria ter feito um alerta aos órgãos de proteção ao crédito, assim que percebeu que os documetnos "confiados" a terceiros haviam sido utilizados, o qeu certamente impediria o cadastro. citou jurisprudência sobre a responsabilidade civil; que o foi o único responsável pelo evento danoso, eis que foi negligente quanto ao dever de zelar por seus documentos pessoais, tratando-se de culpa exclusiva; que não pode ser responsabilizada por fato que foge a sua esfera de vigilância; que a autora requereu valor excessivo a título de dano moral, propiciando o enriquecimento ilícito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência.”

Acrescento que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da negativação impugnada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, em relação a cada negativação, até o limite de R$ 5.000,00.

Outrossim, os pedidos foram julgados procedentes para declarar nulo o contrato que culminou na negativação e a própria inscrição da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, condenando-se a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da indenização.

Não resignada, apela a ré (fls. 72/80), requerendo a reforma da r. sentença para que seja julgado improcedente o pedido indenizatório ou, subsidiariamente, para que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais.

Para tanto, sob o argumento de que a apelada é devedora contumaz, defende a não configuração de dano moral à luz da súmula 385 do STJ. Segundo a recorrente, sob o nome da autora apelada existiriam outras 19 (dezenove) inscrições e 99 (noventa e nove) cheques devolvidos, sobre os quais não teria sido demonstrada qualquer irregularidade.

Sobre a verba indenizatória, sustenta que o quantum deve ser reduzido com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de evitar enriquecimento ilícito e sob pena de violação ao art. 944, § ún., do Cód. Civil.

Preparo observado (fl. 83).

Contra-razões às fls. 95/99.

É o relatório.

 

 

V O T O S

 

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Relator

 

 

Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço do recurso.

A demanda busca a indenização por danos morais em razão da indevida negativação do nome da autora por débito decorrente de cartão de crédito, contratado mediante fraude, em seu nome.

Pela sentença de fls. 66/69, o juízo singular julgou procedentes os pedidos, para declarar nulo o contrato, determinar o cancelamento da negativação e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, apela a ré (fls.72/80).

A apelante sustenta a não configuração de dano moral por incidência da súmula 385 do STJ, e, subsidiariamente, defende a redução da verba indenizatória. Em síntese, sustenta que, sob o nome da autora apelada existiriam outras 19 (dezenove) inscrições e 99 (noventa e nove) cheques devolvidos, sobre os quais não teria sido demonstrada qualquer irregularidade.

À recorrente não assiste razão.

Consta na inicial a informação de que, em razão do uso indevido de documentos da autora por terceiro estelionatário, diversas anotações teriam sido registradas sob o seu nome em cadastros de proteção ao crédito, dentre as quais a ora impugnada face à ré apelante.

Nesse contexto, a autora apelada, ao comprovar a ilicitude da negativação promovida pela ré apelante – fato esse não impugnado na apelação –, desincumbiu-se do ônus processual prescrito pelo art. 333, I, do CPC.

Por outro lado, a apelante sustenta ser a apelada devedora contumaz devido às demais inscrições constantes nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse ponto, a recorrente argumenta que incumbiria à autora demonstrar a irregularidade das demais negativações.

Todavia, para ser reconhecida a procedência do direito vindicado perante a ora apelante, não se faz necessário à autora demonstrar a ilicitude das demais negativações noticiadas na exordial. Diverso do argumento recursal, tal circunstância configuraria fato impeditivo do direito pleiteado na inicial. Desse modo, tendo em vista que não faz prova do alegado, forçoso reconhecer que a ré apelante não se desincumbiu do ônus processual estabelecido no art. 333, II, do CPC.

Ademais, destoando da argumentação da ré apelante, a proximidade das datas das diversas anotações negativas no nome da autora apelada tornam verossímeis o relato de que tais registros decorrem todos do uso indevido dos seus documentos por terceiro estelionatário. Até porque, nas diversas ações indenizatórias propostas em razão de tais negativações, a autora apelada tem logrado êxito em demonstrar a ilicitude desses registros.

Nesse caso, não se aplica a súmula 385 do STJ, uma vez que não se pode afirmar, com base nos elementos de prova contidos nos autos, que sob o nome da apelada constam regulares e legítimos registros nos cadastros de inadimplentes.

Com semelhante compreensão, confira-se precedente deste egrégio Tribunal, “in verbis”:

“AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INSUBSISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Apesar da manutenção de cadastro de registro de dados de consumidores ser atividade lícita, sua abertura exige a comunicação prévia ao consumidor (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. O fato do registro no cadastro de inadimplentes, aberto por informações fornecidas por órgão oficial, portador de fé pública, não afasta o dever de notificar da ré, uma vez que disponibilizara o nome do autor em seus cadastros. 3. Alegada a comunicação tardia do furto, incumbe ao réu o ônus da prova sobre o atraso, por se tratar de fato modificativo do direito do autor. 4. Não é devedor contumaz quem tem talão de cheques furtado e que foi negativado individualmente por cada cártula emitida irregularmente. O talão de cheques foi furtado e o nome do autor foi incluído nos cadastros do CCF onze vezes, restando claro que cada negativação corresponde a um cheque emitido por terceiro. 5. Quem indevidamente promove restrição ao crédito da pessoa, quando dívida não existia ou a existente não era exigível, coloca-se na condição de sujeito passivo da obrigação de indenizar os danos morais experimentados. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes gera, por si só, indenização por danos morais. Não é preciso comprovar o dano uma vez que a mera inclusão configura dano à imagem, passível de ser indenizado (STJ - Quarta Turma - REsp 204036/RS, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ 23/08/1999, pág. 132). 7. Não se aplica ao caso a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as demais negativações também são indevidas. 8. O valor da indenização deve ser fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira do réu e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Assim, mostra-se justa e razoável a fixação da indenização no valor arbitrado pelo juiz a quo, quantia suficiente para que seja entendida como uma ação pedagógica para que o requerido não incorra novamente no mesmo erro. 9. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 10. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados especiais (Lei nº 9.099/95), condeno os apelantes ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que não há contra razões.” (20090110015866ACJ, Relator ASIEL HENRIQUE, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 08/06/2010, DJ 18/08/2010 p. 243)

Por sua vez, ratificado o dever de indenizar, anote-se não haver na lei critérios objetivos que orientem a fixação do quantum reparatório. No entanto, deve-se ter em mente que essa reparação não tem por finalidade estabelecer o chamado pretium doloris, tampouco o valor para a honra do ofendido, mas sim de proporcionar-lhe uma compensação, uma satisfação de qualquer espécie que, sob o aspecto material, represente uma soma em dinheiro capaz de amenizar a amargura da ofensa.

Por outro prisma, importante ressaltar que a indenização por dano moral possui caráter satisfativo-punitivo, ou seja, “o valor em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá, também, a indenização servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado” (NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. O dano moral e sua interpretação jurisprudencial, 1999, Saraiva, p. 2.)

Tendo-se em vista essa dupla finalidade, deve-se observar na fixação do valor da indenização por dano moral, o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Desse modo, vários elementos devem ser sopesados, como a condição pessoal e social da vítima, a intensidade do seu sofrimento, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa, entre outros.

In casu”, considerados tais parâmetros, para que realmente seja mitigada a dor moral sofrida, de um lado, e desestimulado o comportamento faltoso, de outro, entendo que a importância fixada pelo juízo singular, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se suficiente e adequado para atingir tais fins, eis que dentro dos requisitos para tal mister, na medida em que servirá para amenizar o sofrimento sentido em decorrência do dano, satisfazendo, de igual forma, o sentido punitivo da indenização.

Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a r. sentença impugnada.

É como voto.

 

 

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Revisor

 

Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade da presente apelação, dela se conhece.

 

Na origem, eLIZANGELA FRANCISCA DE SOUZA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LOJaS rIACHUELO S/A, objetivando ver declarada a inexistência de negócio jurídico e a composição por danos morais.

 

A sentença de fls. 66/69, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar nulo o contrato celebrado e que gerou a restrição no nome da autora, determinando o seu imediato cancelamento. Condenou a ré no pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00, custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

 

Apelou Lojas Riachuelo (fls. 72/80) buscando a reforma da douta sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e, alternativamente, postula a redução do valor da indenização por danos morais.

 

Preparo comprovado (fls. 83).

 

Apelação recebida no duplo efeito (fls.91).

 

Contrarrazões (fls.95/99) pugnando pela manutenção da r. sentença.

 

Considerando que a análise por mim efetuada acerca das teses agitadas no recurso está em consonância com os fundamentos apresentados pelo eminente relator, acolho, com a devida vênia, os fundamentos declinados e o acompanho em todos os termos de seu voto.

 

Em face do expendido, CONHEÇO DO RECURSO, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a APELAÇÃO das Lojas Riachuelo para manter intacta a douta sentença desafiada.

 

É como voto.

 

 

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Vogal

 

Com o Relator.

 

 

D E C I S Ã O

 

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

 

 

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