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 Jurisprudências
 

STJ - Indenização por ausência de comunicação da inscrição nos órgãos protetivos ao crédito.

Data da publicação da decisão - 23/09/2008.

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RECURSO ESPECIAL Nº 793.926 - RS (2005⁄0182154-1)

 

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: - Marilene Cardoso dos Santos interpõe, pela letra "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 124):

 

"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CDL- cÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. eMBORA INTEGRANTE DE SISTEMA PROTETIVO, A ENTIDADE NÃO PARTICIPOU, DE FORMA ALGUMA, PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAR (ART. 43, § 2º, DO cdc).

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

 

Afirma a recorrente que, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, não comprovou a ré a prévia comunicação da inscrição a que estava obrigada, motivo pelo qual restaria configurado o dano moral, independente de qual seja a origem da informação, devendo ser reformado o julgado estadual que considerou a ré parte ilegítima passiva para a causa.

 

Alega que a CDL possui o dever legal de comunicar a abertura do cadastro e deve comprovar o recebimento da correspondência pelo consumidor, procedimento que sequer menciona que cumpriu, mormente porque não é devedora da empresa de telefonia responsável pela inscrição, realizada em Brasília, DF.

 

Invoca precedentes paradigmáticos favoráveis a sua tese.

 

Por fim, adiciona que o acórdão estadual violou os arts. 6º, VII, do CDC, 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil de 2002.

 

Contra-razões apresentadas pela CDL às fls. 140⁄149, ressaltando que não foi impugnada a dívida e que a legislação pertinente não exige a comprovação do recebimento da notificação, não sendo devida indenização por ato praticado em exercício regular de direito, pugnando pela manutenção do aresto recorrido, no mérito.

 

O recurso especial foi admitido na instância de origem pela decisão presidencial de fls. 151⁄152.

 

É o relatório.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 793.926 - RS (2005⁄0182154-1)

 

EMENTA

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE DE PARTE DAS QUESTÕES LEGAIS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA CDL (SPC). REGISTRO EMPRESTADO DE OUTRA ENTIDADE COMPONENTE DO MESMO SISTEMA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA.

I. A ausência de prequestionamento impede a discussão de todas as questões suscitadas no recurso.

II. É parte legítima para a causa a entidade que se utiliza de cadastro aberto por outro banco de dados, porque dele aufere vantagens na sua área de atuação, devendo a inscrição ser comunicada com antecedência do devedor, nos termos do art. 43, § 3º, do CPC.

III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, para determinar o prosseguimento do feito como se entender de direito.

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): - Trata-se de recurso especial interposto por autora de ação indenizatória movida contra o Serviço de Proteção ao Crédito (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre), por ter tido seu nome inscrito sem que recebesse a comunicação do fato a que estava obrigado o banco de dados, ante o disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

 

Preliminarmente, incidem as Súmulas n. 282 e 356-STF à assertiva de negativa de vigência ao art. 6º, VII, do CDC, por ausência de prequestionamento. Não há pronunciamento no acórdão a esse respeito nem foi instado o Órgão Julgador a se manifestar por intermédio de embargos de declaração.

 

Adiciono que o recurso especial não é a sede própria para a assertiva de malferimento ao art. 5º, X, da Constituição Federal, eis que afeta com exclusividade do e. STF.

 

Quanto ao mais, presentes os pressupostos legais e regimentais, enfrento o mérito da controvérsia.

 

A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a falta de comunicação gera lesão indenizável, porquanto ainda que verdadeiras as informações sobre a inadimplência do devedor, tem ele o direito legal de ser cientificado a respeito, eis que o cadastramento negativo dá efeito superlativo ao fato, criando-lhe restrições que vão além do âmbito restrito das partes envolvidas – credor e devedor. Deste modo, a razão da norma legal está em permitir ao devedor atuar para ou esclarecer um possível equívoco que possa ter ocorrido, ou para adimplir, logo, a obrigação, evitando males maiores para si.

 

A norma legal é cogente, pois.

 

Também é certo que a responsabilidade da comunicação pertence exclusivamente ao banco de dados ou entidade cadastral.

 

Nesse sentido:

 

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. CDC, ART. 43, § 2º.

I. A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro.

II. Recurso especial não conhecido."

(4ª Turma, REsp n. 345.674-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 18.03.2002)

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"INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC.

- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma.

- Recurso especial conhecido e provido."

(4ª Turma, REsp n. 442.483-RS, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 12.05.2003)

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"SERASA. Inscrição de nome de devedora. Falta de comunicação.

A pessoa natural ou jurídica que tem o seu nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito de ser informado do fato. A falta dessa comunicação poderá acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados.

Recurso conhecido e provido, para julgar procedentes as ações."

(4ª Turma, REsp n. 285.401-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 11.06.2001)

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"MEDIDA CAUTELAR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REQUISITOS - ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO.

1. Os bancos são partes ilegítimas para responder pela responsabilidade da comunicação da inscrição, que é dever dos órgãos de proteção ao crédito (cf. REsp 442.483⁄BARROS MONTEIRO e REsp 345.674⁄PASSARINHO). No entanto, são partes legítimas para responder às ações que buscam impedi-los de solicitar a inscrição.

2. Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea. (REsp 527.618⁄Asfor Rocha).

3. Sem provar esses requisitos, denega-se a medida cautelar.

4. À mingua de fumus boni iuris e periculum in mora, extingue-se o pedido do processo cautelar.

5. Improcedência da liminar. Cassação da liminar."

(3ª Turma, MC n. 5.999-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 02.08.2004)

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"Processual civil e consumidor. Recurso Especial. Acórdão. Omissão. Inexistência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral.

- Inexiste omissão a ser suprida em acórdão que aprecia fundamentadamente o tema posto a desate.

- A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro.

- Recurso especial provido na parte em que conhecido."

(3ª Turma, REsp n. 471.091-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 23.06.2003)

Relativamente ao tema da ilegitimidade passiva da ré, o acórdão recorrido, da relatoria do e. Desembargador Angelo Maraninchi Giannakos, possui os seguintes fundamentos, verbis (fls. 124-vº⁄125):

 

"Examinando o doc. de fl. 09⁄10 verifico que, efetivamente, há registro no SPC de informação negativa contra a apelante, constando do mesmo a origem do registro (Registro SPC, Brasília-DF); o nº do contrato  (25320408); o valor do débito (R$ 424,89); a data de atraso (15⁄11⁄2000); a data da inclusão (10⁄03⁄2002) e, ainda, o nome da empresa comunicante (Brasil Telecom S⁄A).

A própria apelante afirmou na exordial (item 2), que teve ciência de que a restrição era procedente da Brasil Telecom S⁄A.

Em contestação, a apelada, CDL- Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva 'ad causam', sustentando que é mera mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, assinalando que a Brasil Telecom não é associada da CDL de Porto Alegre, mas sim da CDL de Brasília, onde efetuaram o registro do débito. No mérito, sustentou que a tese da autora está centrada unicamente na inexistência de comunicação do registro incluído no banco de dados da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Brasília pela empresa Brasil Telecom.

A apelada integra todo um sistema, que em cooperação busca 'facilitar e aumentar a segurança nas operações de crédito e no recebimento de cheques', conforme destacado nos arts. 1º e 2º da Ata nº 31⁄02 (fls. 29⁄36), mas não contribuiu, em momento algum, para a perfectibilização do registro do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito.

Não há nada a reparar na sentença, que acertadamente concluiu pela irresponsabilidade da apelada, que não efetuou a abertura do registro em desfavor da apelante, tão-somente captou os dados que estavam a sua disposição e que tinham sido alimentados pela CDL de Brasília, em razão de solicitação feita àquela por Brasil Telecom S⁄A.

Diante disso, não estava a apelada obrigada a fazer a notificação, não tendo violado o disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

A lide deveria ter sido dirigida contra a empresa que solicitou o cadastramento e que poderia, em tese, ter dado causa a dano moral."

 

 

Como se verifica das próprias razões acima transcritas, a CDL de Porto Alegre faz parte de um sistema nacional, que se utiliza das informações captadas por todo o País, das quais obtém proveito na facilitação e segurança das transações comerciais efetuadas por seus associados naquela capital.

 

O tema específico já foi enfrentado pela 3ª Turma desta Corte, que entendeu haver solidariedade entre as diversas entidades que compõem o cadastro nacional do Serviço de Proteção ao Crédito, litteris:

 

"CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR.

1. O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes.

2. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes.

3. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (Art. 7º, parágrafo único, CDC)."

(REsp n. 974.212⁄RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 25.02.2008)

Também esta 4ª Turma posiciona-se no sentido de que a comunicação do devedor é obrigatória em qualquer circunstância, salvo as que especifica, verbis:

 

"CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE DE PARTE DAS QUESTÕES LEGAIS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. DANO MORAL DESCARACTERIZADO.

I. A ausência de prequestionamento sobre a inidoneidade do débito inscrito impede a discussão do tema.

II. A negativação do nome do devedor, quando não proveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados.

III. Hipótese excepcional em que o devedor possui diversos outros apontamentos, além de não haver provado que quitou o débito em discussão, o que exclui a ofensa moral, apenas determina o cancelamento da inscrição, até o cumprimento da formalidade legal, conforme decisão da Corte a quo.

IV. Recurso especial não conhecido."

(REsp n. 1.018.568⁄RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 23.06.2008)

 

Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a legitimidade passiva da ré, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, como entender de direito.

 

É como voto.

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