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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Recusa de cartão de crédito, indenização.

Data da publicação da decisão - 20/02/2008.

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Relator:  ALVIMAR DE ÁVILA 

Relator do Acórdão:  ALVIMAR DE ÁVILA

Data do Julgamento:  20/02/2008

Data da Publicação:  08/03/2008 

Inteiro Teor:    

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO - VALOR DENTRO DO LIMITE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO PRODUTO FORNECIDO PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A responsável pela atualização dos dados e informações do cartão de crédito é somente a sua empresa administradora, e não o estabelecimento comercial no qual se pretende realizar as compras. O estabelecimento comercial age no exercício regular de seu direito, quando, não havendo autorização pela administradora de cartão de crédito para a efetivação da compra, não aceita o cartão como forma de pagamento, e propõe a realização da compra de forma parcelada, através de carnê fornecido pela própria loja.

 

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.158647-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): CASA BAHIA COM LTDA - APELADO(A)(S): ROSELI DA SILVA RODRIGUES E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO

 

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2008.

 

DES. ALVIMAR DE ÁVILA - Relator

 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 

O SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA:

 

VOTO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Casa Bahia Comercial LTDA., nos autos da ação de indenização proposta por Roseli da Silva Rodrigues e outro, contra decisão que julgou procedente o pedido inicial (f. 187/192).

 

Em suas razões, alega o apelante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para responder à presente demanda, ao argumento de que não restou comprovado nos autos a prática de qualquer fato antijurídico praticado por ela e que pudesse causar aos autores algum dano. No mérito, alega inexistência de prova do dano moral a ser indenizado, haja vista ter agido no exercício regular de seu direito. Por fim, requer a redução do valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo, a título de indenização por danos morais (f. 194/210).

 

Contra-razões (f. 217/221), pelo não provimento do recurso.

 

Conhece-se do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

 

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo apelante, confunde-se com o mérito, e com ele será analisado.

 

Inicialmente, tem-se que os autores ajuizaram a presente ação, pleiteando a condenação da apelante e da 2ª co-ré, ora interessada, ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que em 14/12/2003 foram indevidamente impedidos de realizar a compra de um vídeo game no valor de R$ 259,00 (duzentos e cinqüenta e nove reais), através de seu cartão de crédito, no estabelecimento comercial da 1º co-ré, ora apelante, mesmo havendo limite suficiente para a realização de tal compra.

 

Justificam a inclusão da apelante no pólo passivo da demanda, informando que dias antes do ocorrido (10/12/2003), os autores tentaram efetuar uma compra no estabelecimento daquela, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com o cartão de crédito, mas como ainda não haviam pagado a fatura cujo vencimento se daria no dia 12/12/2003, a compra não foi autorizada.

 

Assim, diante da frustração da compra através do cartão de crédito, afirmam os autores que a apelante deveria ter procedido ao cancelamento da operação de tentativa de compra, o que, no entanto, não foi realizado, tendo, portanto, ficado o referido débito em aberto, gerando um novo bloqueio em seu cartão de crédito, no dia 14/12/2003, apesar de já terem pagado a referida fatura e haver limite suficiente para aquela compra.

 

O MM. Juiz a quo, entendeu haver responsabilidade solidária entre as empresas rés e condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização pleiteada, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

A apelante, portanto, recorre da r. sentença monocrática, alegando ser parte ilegítima para responder à presente demanda, bem como afirmando que não restou comprovado nos autos a prática de qualquer fato antijurídico praticado por ela e que pudesse causar aos autores algum dano, tendo na verdade, agido no exercício regular de seu direito.

 

Depreende-se dos autos que os autores eram titulares do cartão de crédito Fininvest Visa com limite de crédito no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e que na data do ocorrido (14/12/2003) os autores não tinham utilizado todo o crédito disponibilizado pela administradora de cartão de crédito, conforme demonstram as faturas de f. 17/18 e 24/27.

 

Assim, nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, para a configuração do ilícito civil é indispensável a prática do ato lesivo, sendo imprescindível que tal ato seja voluntário ou culposo. O dolo consiste na vontade, na intenção de ofender o direito, ou prejudicar o patrimônio, por ação ou omissão. Já a culpa consiste na ação ou omissão negligente ou imprudente do agente, com violação do direito alheio ou prejuízo ao patrimônio de terceiro.

 

Além do ato lesivo, é indispensável que do mesmo resulte dano material ou moral ao ofendido, sendo que o terceiro elemento caracterizador do ilícito civil é o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

 

Quanto ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo), ou, ainda, cumulativamente, material e moral, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 37, do Superior Tribunal de Justiça.

 

No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente, e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente.

 

Assim, apenas se restarem evidenciados esses três elementos é que surgirá o dever de indenizar.

 

Sobre o tema, vale transcrever a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (In, "Responsabilidade Civil", 8ª ed., RJ, Forense, 1997, p. 75):

 

"Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo, a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, 'é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria."

 

No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram devidamente comprovados. É que o fato narrado na inicial de que os autores foram impedidos de realizar uma compra através de cartão de crédito no estabelecimento da apelante, pode ser confirmado pelo testemunho de f. 173 e a existência de crédito no cartão, na data de 14/12/2003, pode ser verificada pelas faturas de f. 24/27.

 

Entretanto, com relação à verificação da culpa, necessário se faz analisar a natureza jurídica da responsabilidade da empresa apelante e da administradora de cartão de crédito, 2ª co-ré.

 

In casu, não restam dúvidas que a relação entre os autores e a apelante, e os autores e a administradora de cartão de crédito ( 2ª co-ré) encerra uma relação de consumo, entretanto, tratam-se de relações consumeiristas distintas, já que a primeira empresa é comerciante de produtos variados e a segunda é fornecedora de um produto, ou seja, de crédito.

 

Note-se que a indenização pleiteada pelos autores adveio de vício do produto fornecido pela 2ª co-ré (administradora do cartão de crédito). É que o que ocasionou o constrangimento sofrido pelos autores foi o bloqueio do cartão de crédito fornecido pela 2ª co-ré, quando ainda havia crédito a ser disponibilizado.

 

Conforme salientoaram os próprios autores, ao que parece, o que ocasionou o bloqueio no cartão de crédito na data de 14/12/2003, foi um defeito operacional no cartão de crédito que não registrou oportunamente, o cancelamento de uma pretensa compra na data de 10/12/2003, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Conforme a própria administradora de cartão de crédito admite em sua peça de defesa (f. 80), na data do ocorrido os autores só haviam utilizado R$ 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco reais) do seu crédito, tendo disponível ainda R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) crédito este, suficiente para pagar o vídeo game no valor de R$ 259,00 (duzentos e cinqüenta e nove reais). Ocorre que conforme salienta também a administradora de cartão de crédito nesta mesma data, havia um "débito em aberto" no valor de R$ 424,92 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), totalizando um débito de R$ 1.490,58 (um mil e quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos), senão vejamos:

 

"no dia 12/12 a autora já havia se utilizado de R$ 1.065,66 do seu crédito de R$ 1.500,00 e ainda tinha um débito em aberto no valor de R$ 424,92, o que totaliza R$ 1.490,58." (f. 80).

 

Assim, se houve falha no cancelamento daquele débito "em aberto" é porque a administradora de cartão de crédito demorou a processar a informação de que em 10/12/2003, houve tentativa de compra no valor de R$ 424,92 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) e posterior recusa na transação, não tento o estabelecimento comercial apelante qualquer poder para intervir nesse processamento.

 

Note-se que de acordo com o artigo 12 do CDC, o fornecedor de produto tem responsabilidade objetiva pelo defeito do produto que oferece, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.

 

No caso em tela, tornou-se clarividente o defeito no produto fornecido pela administradora do cartão de crédito (2ª co-ré), que além de não autorizar compra dentro do limite estabelecido, demorou para processar o cancelamento de um "débito em aberto" no valor de R$ 424, 92 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos).

 

Em contrapartida, não se pode dizer o mesmo com relação à apelante. Note-se que não há qualquer reclamação referente a defeitos apresentados em produtos oferecidos por ela. Na verdade, a apelante agiu no exercício regular de seu direito, já que não havendo autorização pela administradora de cartão de crédito para a efetivação da compra, a apelante não pôde aceitar o cartão de crédito como forma de pagamento, razão pela qual propôs o pagamento de forma parcelada e através de carnê fornecido pela própria loja (f. 19/21).

 

Assim, não há como se responsabilizar a empresa apelante pela demora no cancelamento de referido débito, já que a pretensa compra a ser realizada no dia 10/12/2003 através de cartão de crédito sequer pôde ser completada, tanto que não houve qualquer lançamento por parte da apelante em qualquer das faturas apresentadas pelos autores. Assim, se a apelante não procedeu ao cancelamento do referido débito e se tal débito não foi lançado na fatura, é porque posteriormente tal débito foi cancelado por quem de responsabilidade, ou seja, pela própria administradora; porém, tardiamente.

 

É que, quem é a responsável pela atualização dos dados e informações do cartão de crédito é somente a administradora do cartão de crédito, e não o estabelecimento comercial no qual se pretende realizar as compras.

 

Assim, no caso ora examinado, atribui-se à administradora de cartão de crédito a responsabilidade exclusiva pelo bloqueio do cartão de crédito dos autores e conseqüentes prejuízos de ordem moral daí advindos, devendo suportar a totalidade da indenização fixada em primeiro grau.

 

Dessa forma, merece reforma a r. sentença a quo que entendeu haver responsabilidade solidária entre as empresas requeridas pelo evento danoso e determinou que ambas suportassem o valor da indenização.

 

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, para reformar em parte a r. sentença monocrática, e julgar improcedente o pedido inicial quanto às Casas Bahia Comercial Ltda., excluindo a sua responsabilidade no evento danoso, devendo a administradora de cartão de crédito, Fininvest S.A. Negócios de Varejo, arcar com todos os prejuízos dele decorrentes.

 

As custas e despesas processuais serão arcadas pela administradora de cartão de crédito e pelos autores, no importe de 50% (cinqüenta por cento), para cada parte, suspensa a sua exigibilidade quanto aos últimos, nos termos do art.12 da Lei n. 1.060/50. A administradora de cartão de crédito deverá arcar também, com os honorários de sucumbência dos autores, no importe fixado em primeiro grau, ou seja, em 20% (vinte por cento) da condenação, enquanto os autores pagarão às Casas Bahia Comercial Ltda., os honorários de sucumbência, no montante equivalente a R$1.000,00 (um mil reais), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art.12 da Lei n. 1.060/50. Mantém-se, no mais, a r. sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Custas recursais, pelos apelados, suspensa a sua exigibilidade, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita (f. 28).

 

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): SALDANHA DA FONSECA e DOMINGOS COELHO.

 

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO

 

 

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