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 Jurisprudências
 

TJ-RJ - Contrato bancário. Dever da informação. Falha na prestação de serviço.

Data da publicação da decisão - 24/03/2010.

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SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004698-63.2008.8.19.0002

Apelante: Humberto Claudio Dias Coutinho

Apelado: Banco Cittibank S.A.

Relator: Des. José Geraldo Antonio.

Classificação Regimental: 01

ACÓRDÃO

SUMÁRIO -CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO -DEVER DE INFORMAÇÃO -VIOLAÇÃO -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO E A SEGURADORA -EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -QUITAÇÃO INTEGRAL -REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO.

O direito à informação, adequada e completa, gera para o fornecedor, possuidor de maior capacidade técnica, o dever de aconselhamento e orientação, o que amplia a possibilidade de escolha dentre as diversas opções que são apresentadas ao Consumidor.

Sendo a obrigação contratual e solidária do Banco e da Seguradora, conforme estabelecem os artigos art. , parágrafo único e 25, §§ 1º e do Código de Defesa do Consumidor, ambas devem responder por inteiro pelo seu adimplemento.

Para eximir-se da responsabilidade pelo defeito do serviço, ao fornecedor cabe provar a sua inexistência ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor).

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº , em que é Apelante Humberto Claudio Dias Coutinho e Apelado Banco Cittibank S.A..

Página 1

 

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2010.

Desembargador JOSÉ GERALDO ANTONIO

Relator

RELATÓRIO E VOTO

Cuida-se de apelação interposta pelo Autor contra sentença da Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, proferida na ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por Humberto Claudio Dias Coutinho em face de Citi Financial Crédito e Familiar - Banco Cittibank S.A -. que julgou o processo extinto sem exame de mérito, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil e condenou o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC, observada a suspensão do art. 12 da lei 1.060/50.

Em suas razões, o Apelante aduz que a ação foi ajuizada para o recebimento do seguro, cujo pagamento o Réu se recusa a satisfazer, além da compensação pelos danos morais. Sustenta que não há nos autos nenhum documento que comprove que

a Instituição era mandatária de outra empresa, já que firmou o contrato de seguro

com a Citi Financial Crédito e Família - Banco Cittibank S.A (fl.26) e que não há no pacto qualquer menção de que o Réu era mandatário de outra pessoa jurídica. Acrescenta que todas as operações de cobrança, pagamento do boleto, reclamação,

envio de documentos foram feitas com o Réu, que em nenhum momento alegou que não fosse o responsável (fls.19/26). Argumenta que a sua boa-fé, a teoria da

aparência, a hipossuficiência técnico-financeira e vulnerabilidade do consumidor seriam capazes de ensejar a procedência do pedido. Assim, afirma que o dano material está configurado pelo desemprego involuntário, fato gerador do seguro, e que os danos morais decorrem in re ipsa. Por tudo, requer a provimento do recurso com a reforma da sentença e procedência do pedido.

Foram oferecidas contrarrazões às fls.109/122.

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Versa a controvérsia acerca da legitimidade do Réu para figurar no pólo passivo da relação processual e sua responsabilidade solidária pela cobertura do saldo do empréstimo firmado com o Autor.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento.

A feição de mero estipulante alegada pelo Réu e acolhida pela Magistrada, de que seria responsável unicamente pelo recebimento e repasse do prêmio do seguro de proteção financeira em caso de desemprego involuntário, não se sustenta.

.

Através da análise do conjunto probatório dos autos, em especial os documentos juntados às fls.19/26, infere-se que todo o contato que a Autor/Consumidor travou a respeito do seguro em questão se deu com o Réu, isto é, com ele contratou e adimpliu o prêmio. O próprio Apelado confessa na contestação, sic:

"As partes firmaram contrato de empréstimo denominado "payroll", o qual fornece a empregados de empresas conveniadas com o Banco, empréstimos na modalidade de desconto em folha de pagamento.

Nessa modalidade de empréstimo, não há contrato físico, entretanto, os funcionários da empresa recebem um "welcome kit", contendo um encarte, onde estão escritas todas as condições gerais para a concessão do empréstimo e um cartão de identificação. Através do número do cartão o cliente se identifica e firma contrato, via telefone, conforme cláusula segunda das Condições Gerais para Concessão de Empréstimo..."

Acrescente-se a natureza adesiva do contrato, cujo seguro era compulsório, sequer nomeando-se a seguradora, o que, induvidosamente, não só vinculava o Banco à relação jurídica, mas o responsabilizava solidariamente pela cobertura do seguro, com o recebimento direto do prêmio.

O direito à informação, direito básico do consumidor, gera para o fornecedor, possuidor de maior capacidade técnica, o dever de aconselhamento e orientação, para ampliar a possibilidade de escolha dentre as diversas opções que são apresentadas ao Consumidor. O mencionado dever decorre do princípio da boa-fé objetiva e se manifesta na lealdade, cooperação, transparência, correção, probidade e confiança que deve existir nas relações se consumo.

In casu, como esclarecido anteriormente, restou comprovado que o Autor aderiu ao contrato de seguro oferecido pelo Réu, do qual, de acordo com a informação constante do documento de fl.26, emitido pelo próprio Banco, constava a rubrica "Seguro Contratado PROT. TOTAL PAYROLL", documento este que em momento algum faz menção à limitação ao pagamento ou do valor

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que será pago e à obrigação do mutuário indicar a seguradora e com ela firmar separadamente o contrato.

Destarte, ao Banco cabe responder pela proteção contratada e, se for o caso, postular à seguradora eventual reembolso.

No mérito, em relação aos valores pagos após a demissão do Autor, cabível a sua repetição de forma simples, consoante o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, porquanto, não se pode afirmar a existência de má-fé por parte do Demandado.

Por fim, são inquestionáveis a angústia e os transtornos experimentados pelo Autor, que, desempregado, teve negado o pagamento do seguro que contratou para a sua proteção, caracterizadores da ofensa moral e ensejadores do dever de indenizar.

Aliás, cumpre frisar que o Réu não logrou comprovar que o fato danoso é atribuível exclusivamente ao Consumidor, nem a terceiro, mas ao contrário, foi a Instituição Financeira quem gerou a expectativa do pagamento do empréstimo pelo seguro. Assim, considerando a gravidade do fato e a sua repercussão, reputo compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral e declarar resolvido o contrato de empréstimo com sua quitação integral, e condenar o Réu a devolver os valores pagos após a demissão do Autor, de forma simples, consoante o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil

reais) e ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar da publicação do acórdão e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2010.

Desembargador JOSÉ GERALDO ANTONIO

Relator

Certificado por DES. JOSE GERALDO ANTONIO

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.

Data: 29/03/2010 13:02:00 Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0004698-63.2008.8.19.0002

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