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'Interrupção fornecimento de água / luz'

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STJ - Concessionária só pode cortar energia elétrica com prévio aviso.

Data da publicação da decisão - 27/10/2009.

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Processo: REsp 927314 / RS

RECURSO ESPECIAL 2007/0037596-8

Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA (1125)

Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento: 27/10/2009

Data da Publicação/Fonte: DJe 09/11/2009

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. Somente houve o necessário prequestionamento do artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso quanto aos demais dispositivos invocados, a teor da súmula 282/STF.

2. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II).

3. No particular, a decisão do Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois a recorrente não logrou demonstrar a realização da necessária notificação prévia quanto à possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica da recorrida em caso de permanecer inadimplente, ou seja, não foi atendido requisito essencial para a validação da interrupção do serviço.

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

 

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