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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Telefonia. Resolução da ANATEL não pode criar cobrança de assinatura mensal.

TELEFONIA. LEI Nº9472/97. RESOLUÇÃO DA ANATEL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR ASSINATURA MENSAL PELA DISPONIBIDADE DO CONTINUA DO SERVIÇO.

Data da publicação da decisão - 04/09/2006.

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Número do processo:          1.0707.05.098931-8/001(1)                   Precisão: 90%
 
Relator:                            RENATO MARTINS JACOB
Data do acordão:             25/05/2006
Data da publicação:        11/07/2006
Ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANATEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA - CONCESSIONÁRIA - PARTE LEGÍTIMA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ASSINATURA MENSAL - INSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PEDIDO ACOLHIDO. Ausente o interesse da ANATEL na demanda que tem como causa de pedir a suposta cobrança indevida de assinatura mensal para utilização do serviço de telefonia fixa. Competência da Justiça Estadual. Não incorrendo a petição inicial em nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, a preliminar de inépcia deve ser afastada. A concessionária do serviço público de telefonia que efetua a cobrança de assinatura mensal é parte legítima para figurar no pólo passivo. Para verificação da condição da ação consubstanciada na possibilidade jurídica do pedido, deve-se ter em foco se o direito positivo permite que se instaure a relação processual em torno da pretensão deduzida em juízo, seja porque existe expressa permissão legal, seja porque inexiste qualquer vedação na lei. A relação estabelecida entre os usuários e a empresa concessionária do serviço de telefonia fixa é de consumo. Nas obrigações de trato sucessivo, a lesão ao direito se renova periodicamente, mês a mês, não havendo que se falar em decadência. De acordo com o artigo 3º, XXI, da Resolução nº 85/98 da ANATEL, Tarifa ou Preço de Assinatura ""é o valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando direito à fruição contínua do serviço"". A Lei nº 9.472/97, ao delinear a estrutura tarifária (arts. 103 a 109), não faz qualquer menção acerca do pagamento de assinatura mensal para fruição contínua dos serviços telefônicos; ao reverso, prima pela continuidade do serviço público, sem nenhuma ressalva. Se a Lei das Telecomunicações não estabelece a necessidade de remuneração para a disponibilização contínua do serviço de telefonia, a ANATEL não poderia fazê-lo por meio de resolução, cujo escopo é possibilitar a execução da lei, jamais podendo criar, extinguir ou modificar direitos. A cláusula do contrato de concessão e prestação de serviço de telefonia fixa que autoriza a cobrança de assinatura mensal é leonina e abusiva, trazendo um quadro de onerosidade excessiva para o consumidor, o que gera desequilíbrio na relação mantida com a empresa concessionária, mostrando-se incompatível com a boa-fé e com a eqüidade. V.v.1 Merece decair a parte autora da súplica de dobra da restituição, pena conformada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, à falta de má-fé a autorizá-la, de acordo com o comando da súmula 159/STF. V.v. 2 A cobrança de assinatura mensal do usuário do serviço de telefonia fixa não é abusiva, tampouco ilegal, porquanto prevista contratualmente e autorizado pela Anatel, órgão regulador do serviço de telecomunicação no País. V.v. Sendo ilegal a cobrança da assinatura mensal, exsurge para o usuário o direito à repetição - em dobro - dos valores pagos a tal título, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Estatuto de Proteção ao Consumidor.
Súmula:                           REJEITARAM PRELIMINAR, À UNANIMIDADE, E DERAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO REVISO
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