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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Obrigação de discriminar os pulsos excedentes somente é devida a partir de 01/01/2006

TELEFONIA. DETALHAMENTO. DECRETO Nº4733/03. OBRIGAÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 01/01/2006.

Data da publicação da decisão - 04/09/2006.

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Número do processo:          1.0024.06.006425-0/001(1)                   Precisão: 100%
 
Relator:                            EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Data do acordão:             22/06/2006
Data da publicação:        27/07/2006
Ementa:
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA DE TELEFONIA FIXA - DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO -ASSINATURA - LEGALIDADE - NATUREZA DE TARIFA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A hipótese em exame, em que o autor pleiteia a devolução de valores de pulsos telefônicos indevidamente cobrados pela ré, é relação de consumo, envolvendo a prestadora de serviços e o usuário, o que não inclui a ANATEL. Inviável aplicar, in casu, o disposto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de alegação de vício, mas sim de suposto fato do serviço prestado, descrito no art. 14, do mencionado diploma legal. De modo que o prazo prescricional para exercício da pretensão é o previsto no art. 27, de cinco anos. De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 1º.1.2006, se poderia exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação, nas faturas, das chamadas locais (incluídos os pulsos telefônicos). Antes da data fixada em tal decreto, não se poderá exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes. A adequação da assinatura mensal ao conceito de tarifa decorre do fato de sua exigibilidade advir da efetiva prestação de serviço pela requerida ao requerente e, não, à mera disponibilização deste. Afinal, os terminais telefônicos disponibilizados ao apelante, estão ininterruptamente ligados à rede de telecomunicações mantida pela apelada, possibilitando, assim, a realização e o recebimento de chamadas a todo instante.
Súmula:                           REJEITARAM AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA; REJEITARAM A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA; ACOLHERAM, EM PARTE, A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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