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 Jurisprudências
 

STJ - AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO INTRAMUNICIPAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LESIVIDADE DO ATO. SÚMULA 7/STJ. ART. 6º DA LICC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

Data da publicação da decisão - 27/02/2007.

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Processo REsp 782067 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2005/0153660-4
Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 13/02/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 27.02.2007 p. 245


Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO INTRAMUNICIPAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LESIVIDADE DO ATO. SÚMULA 7/STJ. ART. 6º DA LICC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.


1. É inadmissível recurso especial em que se pretende o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Para se aferir se houve, ou não, desistência do autor, necessária a análise de documento colacionado aos autos. Igualmente, o argumento de que não há prova nos autos da lesividade do ato impugnado contraria a premissa firmada no acórdão recorrido, para o qual a lesividade foi comprovada, devendo as perdas e danos serem mensuradas em liquidação por arbitramento.

2. Não se conhece o recurso especial quando ausente o prequestionamento do dispositivo de lei que o embasa (art. 6º da LICC).


3. A ação popular prescreve em cinco anos a contar do evento lesivo (art. 5° da Lei nº 4.717/65).


4. Quando se reputam ilegais e lesivos ao patrimônio municipal atos posteriores ao contrato de permissão inicialmente celebrado, o prazo prescricional tem como dies a quo não a assinatura do contrato, mas cada um desses atos lesivos.


5. Divergência jurisprudencial não comprovada.


6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.


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