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 Jurisprudências
 

STJ - Mandado de Injunção - competência para o julgamento

Data da publicação da decisão - 14/08/2006.

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Processo: MI 193 / DF ; MANDADO DE INJUNÇÃO - 2005/0124742-2
Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108)
Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento 22/05/2006
Data da Publicação/Fonte  DJ 14.08.2006 p. 246
Ementa: Mandado de injunção. Competência. Precedentes da Corte e do Supremo Tribunal Federal.


1. Tratando-se de mandado de injunção diante de omissão apontada em relação à norma emanada do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão autônomo vinculado ao Ministério das Cidades e presidido pelo titular do Departamento Nacional de Trânsito, a competência para processar e julgar o mandado de injunção é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Mandado de injunção não conhecido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do mandado de injunção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki. O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi.


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