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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Possibilidade de corte de energia elétrica - inadimplemento - previsão legal

Data da publicação da decisão - 09/08/2005.

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Número do processo: 1.0073.04.016693-3/001(1) 
Relator: ANTÔNIO HÉLIO SILVA
Data do acordão: 30/06/2005
Data da publicação: 09/08/2005


Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. É possível efetuar o corte em fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, diante de expressa previsão legal neste sentido, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.937/93.

Importante:
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