JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Revisão - Teoria dos atos administrativos'

TJ/MG - APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE FÍSICO. AGILIDADE. DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DO TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO
21/02/2011

TJ/MG - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA
30/10/2009

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORAS .ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE.
04/09/2009

TJ/MG - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO. ANULAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. VERBAS SALARIAIS PRETÉRITAS DEVIDAS
19/06/2009

TJ/MG - Direito Administrativo. Servidor Público. Desligamento do Cargo. Motivação Devida. Pedido de Anulação do Ato de Desligamento. Improcedência.
09/03/2007

TJ/MG - Constitucional e Administrativo. Ato administrativo. Auto- executoriedade. Controle judicial prévio.
08/02/2001

 

TJ/MG - Constitucional e Administrativo. Ato administrativo. Auto- executoriedade. Controle judicial prévio.

Data da publicação da decisão - 08/02/2001.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Número do processo: 1.0000.00.192402-6/000(1) Númeração Única: 1924026-86.2000.8.13.0000
Processos associados: clique para pesquisar
Relator: Des.(a) ALMEIDA MELO
Relator do Acórdão: Des.(a) ALMEIDA MELO
Data do Julgamento: 30/11/2000
Data da Publicação: 08/02/2001
Inteiro Teor:  

EMENTA: Constitucional e Administrativo. Ato administrativo. Auto- executoriedade. Controle judicial prévio. A execução de atos administrativos disciplinares que, em princípio, apresentam-se precedidos de procedimento administrativo próprio, não está condicionada à prévia apreciação judicial. O controle judicial é sempre garantido, seja ele anterior, contemporâneo ou posterior ao ato administrativo, o que não significa que a Administração tenha que ir preliminarmente a juízo para executar o ato que editou.

AGRAVO Nº 000.192.402-6/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): DER MG-DEPTO. ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(S): JOSÉ NOGUEIRA BARBOSA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2000.

DES. ALMEIDA MELO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

VOTO

Conheço do recurso, porque tempestivo e dispensado de preparo.

Trata-se de agravo de instrumento apresentado contra a decisão trasladada às f. 16/17-TJ, que concedeu liminar em ação de cobrança c.c. perdas e danos, determinando ao agravante que se abstenha de realizar descontos em folha de pagamento do agravado.

O agravante alega que não agiu com abuso de poder ao determinar descontos nos vencimentos do agravado, pelos prejuízos que causou à Fazenda Estadual. Diz que o §1º do art. 209 da Lei Estadual nº 869/56, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, autoriza os descontos. Aduz que a Administração não pode isentar seus servidores da responsabilidade civil, porque não possui disponibilidade de seu patrimônio. Sustenta que a comprovação do dano e da culpa do servidor foi objeto de processo administrativo.

O agravado, servidor do DER/MG e ocupante do cargo de motorista, questiona, na ação principal, a validade de boletim de acidente e de sindicância a que foi submetido, a qual concluiu por sua responsabilidade pelos danos causados a automóvel do agravante, em acidente ocorrido em 13.10.1997.

A despeito de o agravado sustentar várias irregularidades da Sindicância, não vislumbro o abuso do poder em que se fundamentou o Juiz da causa, para deferir a liminar, que consistiria nos descontos de parte dos vencimentos do servidor.

É que, em princípio, o próprio apelado admite que os descontos foram precedidos de sindicância, na qual foi ouvido.

As alegadas irregularidades daquele procedimento administrativo, a teor da inicial trasladada às f. 10/15-TJ, sugerem investigação minuciosa e, por isso, não devem ser consideradas suficientemente plausíveis para justificar a suspensão liminar do ato administrativo questionado na ação.

A liquidação de indenização de prejuízo causado à Fazenda Estadual pelo servidor, mediante o desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do seu vencimento, tem previsão no Estatuto dos Servidores Estaduais (art. 209, §1º), como corolário do atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos.

O Juiz entendeu que é inválida a previsão da legislação infraconstitucional que autoriza o desconto em vencimentos do servidor sem a anuência deste, por ferir "o princípio da inafastabilidade do Poder Jurisdicional".

A execução de atos administrativos disciplinares que, em princípio, apresentam-se precedidos de procedimento administrativo próprio, não está condicionada à prévia apreciação judicial.

Conforme a orientação doutrinária a Constituição, ao assegurar o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos, bem como o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, não baniu o jus imperium da Administração Pública, uma vez que "aberraria do nosso sistema político, de independência e harmonia dos Poderes, submeter o Executivo à tutela do Judiciário, em exames prévios dos atos que os órgãos administrativos desejassem executar".

É certo que o controle judicial é sempre garantido, seja ele anterior, contemporâneo ou posterior ao ato administrativo, o que não significa que a Administração tenha que ir preliminarmente a juízo para executar o ato que editou.

Também não diviso o periculum in mora verificado pela primeira instância, à medida que o agravado diz, na inicial, que os descontos iniciaram em "meados de 1.999" (f. 13-TJ), tendo ajuizado a ação, com o pedido de suspensão liminar dos débitos mensais em seus vencimentos, somente em abril de 2.000 (f. 15-TJ).

Embora os descontos incidam sobre verba de caráter alimentar, estão legalmente limitados a 10% (dez por cento) dos vencimentos do servidor.

Inversamente ao entendimento da Procuradoria de Justiça, a presunção de legitimidade do ato administrativo deve prevalecer até prova em contrário.

Dou provimento ao recurso, para cassar a decisão agravada.

Custas, ex lege.

O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. HYPARCO IMMESI:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados