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'Revisão - Teoria dos atos administrativos'

TJ/MG - APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE FÍSICO. AGILIDADE. DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DO TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO
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TJ/MG - APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE FÍSICO. AGILIDADE. DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DO TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO

Data da publicação da decisão - 21/02/2011.

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Número do processo: 1.0433.06.201349-8/001(1) Númeração Única: 2013498-50.2006.8.13.0433 Acórdão Indexado!
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Relator: Des.(a) HELOISA COMBAT
Relator do Acórdão: Des.(a) HELOISA COMBAT
Data do Julgamento: 10/02/2011
Data da Publicação: 21/02/2011
Inteiro Teor:  

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE FÍSICO. AGILIDADE. DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DO TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO.- O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade.- A medição do tempo de realização da prova de agilidade física realizada por um dos candidatos não pode prevalecer sobre a avaliação do examinador especialmente designado pela Administração para tanto quando não demonstrado erro na contagem deste.- Ausente demonstração de inobservância a dispositivos legais ou editalícios descabe a anulação do ato.- Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.06.201349-8/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): xxxxxxx  - APELADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HELOISA COMBAT

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALMEIDA MELO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2011.

DESª. HELOISA COMBAT - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. HELOISA COMBAT:

VOTO

Conheço do recurso, presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Trata-se de apelação cível interposta por xxxxxx, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Montes Claros, que julgou improcedente sua pretensão em ter anulado o ato administrativo de marcação do tempo no teste de capacitação física (prova física de agilidade - corrida) que realizou no concurso para o cargo de Agente Penitenciário.

Alega a apelante que estava apta fisicamente e que concluiu com êxito todas as outras provas de capacidade física, porém, em razão da adoção de critérios subjetivos de avaliação, foi eliminada do certame.

Assevera que sua eliminação configurou ato arbitrário do aplicador do teste, já que foi obrigada a cumprir percurso superior ao previsto no Edital.

Diz que o teste, mesmo sendo em caráter objetivo, não permite uma avaliação isenta, posto que depende, obviamente, dos instrumentos adequados, corretamente aferidos, de forma a proporcionar ao candidato a melhor forma de executá-lo.

Denota-se do edital do concurso que o certame para o ingresso no Curso de Formação de Agente Penitenciário (f. 10/32) foi constituído de seis fases, tendo a requerente logrado aprovação em todas elas, exceto na prova de condicionamento físico.

Cinge-se a discussão à pontuação atribuída à candidato por ocasião da realização do Teste de Capacitação Física, notadamente em relação à prova de agilidade.

Insurge-se a apelante contra a marcação realizada pelo examinador, dizendo que teria sido obrigada a dar mais uma volta no circuito, o que teria reduzido seu desempenho, resultando a reprovação.

O item 11.6 do Edital estabeleceu: "...O candidato que não atingir o índice mínimo de 12 (doze) pontos em qualquer um dos testes de condicionamento físico será considerado inapto nesta fase e, automaticamente, eliminado do concurso".

Ainda de acordo com o Edital (item 11.4 - tabela), os candidatos, para receberem os referidos 12 (doze) pontos na prova de resistência deveriam percorrer 2.400 metros no tempo de 14'31" a 15'00".

A autora, conforme consta da Ata de Aplicação do referido teste, concluiu a prova em 19'21".

Não encontro nos autos fundamentos hábeis a desconstituir o ato administrativo, provido de presunção de veracidade e legalidade.

O fato de ter sido apurado tempo diverso por outra pessoa, testemunha convocada pela autora, não é suficiente para se concluir estar equivocado o examinador, sendo possível que a marcação errada seja daquele e não deste.

Nesse sentido, deve-se levar em consideração que o declarante, também candidato, provavelmente não teria os instrumentos necessários para auferir com precisão o tempo do percurso realizado, sendo certo que, se a requerente alega ter feito 6 (seis) voltas em 12'10", soa deveras estranho o fato de ter sido desclassificada por ter completado a prova em 19'21".

Ou seja, a autora alega ter realizado as seis primeiras voltas no tempo médio de 2'02" cada uma, sendo que para completar a suposta sétima volta teria gasto 7'11"?

Assinale-se ainda que, por suposto, a Administração designou pessoa preparada para realizar o exame, munida do equipamento próprio e conhecedor das regras do certame, não podendo prevalecer sobre a sua constatação a medição de outrem que não estava preparado para desempenhar aquela função, estando mais sujeito a erros do que o examinador.

Relevante apontar que a presunção de veracidade é prerrogativa dos atos administrativos e não de todos os atos realizados por agentes da Administração, quando não estejam no desempenho de suas funções. Assim, não se presume acertada a medição realizada por um dos candidatos/testemunha.

Ademais, o Estado instruiu o processo com o documento em que foram registradas as notas dos candidatos no teste de agilidade (f. 119).

Extrai-se do registro que a avaliação não foi feita por um único agente, mas por uma comissão, composta pelo presidente e mais dois membros. Ao lado de cada pontuação foi firmada a assinatura do respectivo candidato, atestando sua anuência com o registro.

Destarte, considerando que a demandante pôde interpor Recurso Administrativo contra o ato impugnado, bem como não cuidou de realizar prova apta a refutar a ata de aplicação do teste, e que firmou sua assinatura ao lado de sua nota, sem qualquer ressalva, tenho que carece de plausibilidade o alegado erro de medição.

Não identifico a inobservância de qualquer requisito legal ou editalício na realização da prova, ausente exigência de que o teste fosse filmado.

Enfim, não foi comprovado vício passível de macular o ato administrativo.

Por esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a r. sentença combatida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas pela apelante, observada a justiça gratuita.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ALMEIDA MELO e AUDEBERT DELAGE.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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