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'Desapropriação'

STJ - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR.
24/11/2010

STJ - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR. CORRESPONDENTE SUSTAÇÃO DO CURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA DO ART. 3º DA LC 76/93.
16/11/2010

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CABIMENTO.
26/10/2010

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30/08/2010

STJ - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
24/08/2010

STJ - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURAÇÃO -NECESSIDADE DO EFETIVO APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO - NORMAS AMBIENTAIS - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA -ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE - AÇÃO DE DIREITO PESSOAL -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
19/08/2010

STJ - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMISSÃO IMEDIATA DA POSSE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO REALIZADO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
19/08/2010

STJ - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. IMÓVEL IMPRODUTIVO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INCRA. INGRESSO DE FAMÍLIAS. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA.
18/08/2010

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STJ - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. IMÓVEL IMPRODUTIVO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INCRA. INGRESSO DE FAMÍLIAS. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA.

Data da publicação da decisão - 18/08/2010.

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Processo AgRg na SLS 1170 / SP

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2009/0241892-6 

Relator(a)  Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) 

Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento 18/08/2010

Data da Publicação/Fonte DJe 02/09/2010 

Ementa  AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. IMÓVEL IMPRODUTIVO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INCRA. INGRESSO DE FAMÍLIAS. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA.

– Considerado improdutivo determinado imóvel em perícia judicial e deferida a imissão na posse em favor do Incra, que já assentou mais de uma centena de famílias, a ordem de reintegração de posse determinada dois meses depois pode causar grave lesão à segurança pública.

– A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas. Os temas de mérito da demanda principal não podem ser examinados nessa medida, que não substitui o recurso próprio.

– Interposto o primeiro agravo regimental, não se pode admitir o ingresso de novo recurso contra a mesma decisão e com o mesmo objeto, estando caracterizada a preclusão consumativa em relação a esse último.

Primeiro agravo regimental improvido e segundo regimental não conhecido.

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