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STJ - Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas, responsabilidade solidária do alienante.

Data da publicação da decisão - 07/08/2008.

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Processo
REsp 1024815 / RS
RECURSO ESPECIAL
2008/0014279-6
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
07/08/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/09/2008
Ementa
ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS,
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao
menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo
proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só
afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação
do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu,
de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o
recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer
tipo de sanção" (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de
14.03.08).
2. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
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