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'Servidor Público'

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STJ - Ex-combatente. Aposentadoria estatutária. Equiparação a salário celetista.

Data da publicação da decisão - 11/12/2008.

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Processo
REsp 429497 / RS
RECURSO ESPECIAL
2002/0046377-2
Relator(a)
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
11/12/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/02/2009
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA
ESTATUTÁRIA. EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Ao servidor público aposentado ex-combatente são devidos
proventos integrais equivalentes aos dos servidores da ativa. Na
impossibilidade dessa atualização, em face da extinção do referido
cargo público, não cabe a equiparação aos celetistas, devendo a
atualização dos proventos se dar "na base dos aumentos que seu
salário integral teria, se permanecesse em atividade, em
conseqüência de todos os dissídios coletivos ou acordos entre
empregados e empregadores posteriores à sua aposentadoria" (art. 2º
da Lei 4.297, de 23/12/63).
2. Recurso especial conhecido e improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar
provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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