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STJ - Gratificação de atividade de saúde-gás. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Vedação legal.

Data da publicação da decisão - 18/11/2008.

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Processo
RMS 22464 / PR
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2006/0169803-4
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
18/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/12/2008
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.
VANTAGEM PROPTER LABOREM. RECURSO IMPROVIDO.
I - De acordo com a Lei n.º 13.666/2002 e o Decreto n.º 3.642/04, a
Gratificação de Atividade de Saúde - GAS não é incorporável aos
proventos da inatividade, tendo em vista que somente é devida
àqueles que estejam no efetivo exercício de suas funções, por ser
considerada vantagem propter laborem, ou seja, aquelas criadas pela
Administração Pública com o escopo de recompensar os servidores dos
riscos ou ônus decorrentes do trabalho executado em condições de
perigo ou de encargos para os mesmos.
II - Recurso Ordinário desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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