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STJ - Administrativo. Concurso. Serviços de tabelionato e de registros do estado de Minas Gerais. Restrições. Participação para uma única serventia.

Data da publicação da decisão - 04/03/2008.

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Processo
RMS 24459 / MG
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2007/0149208-5
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
04/03/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/03/2008
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTROS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 002/05. RESTRIÇÕES. PARTICIPAÇÃO
PARA UMA ÚNICA SERVENTIA.
1. Os concursos públicos para habilitação ao exercício das
atividades notariais e de registro no Estado de Minas Gerais são
regidos pelas Leis Federais nºs 8.935/94 e 10.506/02 e pela Lei
Estadual nº 12.919/98.
2. A doutrina e a jurisprudência são firmes em reconhecer que o
controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário deve
limitar-se ao aspecto da legalidade.
3. As restrições impostas pelo Edital nº 002/05 encontram previsão
legal, tanto na esfera federal quanto na estadual.
4. Recurso em mandado de segurança não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
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