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 Jurisprudências
 

TJMG – Complemento de DPVAT em caso de morte

Data da publicação da decisão - 22/05/2007.

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Nº do processo: 1.0024.06.204459-9/001(1)
Relator: Pereira da Silva
Data do Acórdão: 22/05//2007
Data da Publicação: 01/06/2007
INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE. LEI FEDERAL Nº. 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUSEP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº. 6.205/75 E LEI Nº. 6.423/77. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de morte, deve ser o valor estipulado pela Lei Federal nº. 6.194 / 74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), a fixação do valor da indenização em salários mínimos não ofende as Leis Federais nº. 6.205 / 75 e 6.423 / 77. É que, neste caso, não se trata de correção do valor da indenização mas, sim, de critério utilizado pela Lei 6194 / 74 para se estabelecer o patamar da indenização devida pelo seguro obrigatório. Para definição do valor da indenização, deve-se tomar por base o valor do salário mínimo vigente ao tempo do acidente. Apelação parcialmente provida.
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