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 Jurisprudências
 

TJMG - Responsabilidade civil pela perda de uma chance

Data da publicação da decisão - 23/03/2006.

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Nº processo: 2.0000.00.463564-7/000(1)
Relator: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Data do acórdão: 23/03/2006
Data da publicação: 11/05/2006
 
INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DE CHANCE - DANOS. - Aquele que, recebendo seu crédito, não providencia a exclusão do nome do ex-devedor no cartório de protestos, responde pelo dano moral causado. - Não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação indenizatória a instituição financeira que, em virtude de endosso-mandato conferido para a finalidade de cobrança, encaminha o título a protesto, não sendo cientificada, pelo presumido devedor, que recebeu a notificação, sobre o pagamento do título diretamente ao credor. - A perda de uma chance ou oportunidade não enseja indenização, se quem a perdeu também lhe deu causa.
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