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 Jurisprudências
 

TJMG - Responsabilidade civil pela perda de uma chance

Data da publicação da decisão - 23/11/2005.

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Nº processo: 1.0702.01.008229-6/001(1)
Relator: MAURÍCIO BARROS
Data do acórdão: 23/11/2005
Data da publicação: 20/01/2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.01.008229-6/001 - UBERLÂNDIA - 23.11.2005 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - NOTA FISCAL - INFORMAÇÃO INCORRETA DO VEÍCULO ADQUIRIDO - EXCLUSÃO DE PONTO DE TÁXI - DIMINUIÇÃO DA RENDA - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE - DANO MATERIAL - ART. 401 DO CPC - NÃO-APLICAÇÃO - LUCRO CESSANTE - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - ABORRECIMENTO CAUSADO POR PERDA PATRIMONIAL - NÃO-OCORRÊNCIA.
1- A obrigação de indenizar se assenta na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se demonstrados, geram o dever de indenizar. Tal regramento também se aplica - e não poderia deixar de ser - ao pedido indenizatório por dano moral. É indispensável que o autor comprove a ocorrência da ofensa e da lesão, bem como o nexo de causalidade entre ambos, dando ao magistrado elementos fáticos concretos aptos a embasar o julgamento, sob pena de ser indeferida a pretensão aviada perante o Judiciário. 2- A mera expectativa de ganho não gera o direito de receber lucros cessantes. Esses só são devidos quando se verifica a perda de um ganho certo. Comprovado que a vítima deixou de auferir lucro, ao perder o direito de poder explorar ponto de táxi com reconhecido movimento de passageiros, impõe-se a condenação em indenização por lucros cessantes. Hipótese de aplicação da teoria da "perda de uma chance", em que o ato tirou da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor.
3- A regra do art. 401 do CPC não se aplica em caso de prova de ocorrência de dano material, prestando-se apenas para contratos, sua existência ou extinção. 4- Deve ser reputado como dano moral tudo que constitui uma fonte de preocupação e aborrecimento, acarretando angústia, preocupação, revolta e abatimento psicológico acima do normal, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.
5- Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de lesão patrimonial, já abrangido pelo dano material.
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