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 Jurisprudências
 

TJMG - Vício do Produto: responsabilidade solidária

Data da publicação da decisão - 24/11/2005.

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Nº processo: 1.0024.99.009498-9/001(1)
Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Data do acórdão: 24/11/2005
Data da publicação: 19/01/2006
 
PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTOR - COMPRADOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE VICIADO - PARTE LEGÍTIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGUNDA RÉ - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - ART. 18, DO CDC - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES - REJEIÇÃO. DECADÊNCIA - ART. 26, DA LEI Nº 8.078/90 - CONJUGAÇÃO COM O ART. 50 - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL APÓS O FIM DA GARANTIA CONTRATUAL - CADUCIDADE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO. Restando demonstrado que o autor comprou o veículo supostamente viciado, inclusive registrando-o em seu nome, junto ao Detran, evidencia-se sua legitimidade para ajuizar a ação de reparação de danos. Não há que se falar em ilegitimidade da concessionária de veículos, para responder aos termos da ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar. O prazo decadencial previsto no art. 26, da Lei nº 8.078/90, apenas pode ter sua contagem iniciada após o encerramento da garantia contratualmente oferecida, pois, nos termos do art. 50, do mesmo diploma legal, "a garantia contratual é complementar à legal". Tendo sido a demanda ajuizada antes mesmo do fim da garantia de 12 meses, oferecida pelas fornecedoras, não há que se falar em caducidade do direito do autor. Constatando-se que o julgador condenou as rés a arcar com indenização por danos materiais em moldes totalmente diversos dos traçados na exordial, deve ser acolhida a preliminar de nulidade, cassando-se a sentença extra petita.
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