JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Produção de Textos com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Pacotes turísticos'

TJ-MG - Overbooking do hotel - cancelamento de reserva para viagem em alta estação - impossibilidade de indenização por danos morais
08/11/2006

STJ - Exclusão da responsabilidade da agência de turismo em virtude de fato de terceiro
26/09/2006

TJ-MG - Responsabilidade objetiva - excursão para prática de rapel - serviço adequado - ausência do nexo de causalidade
24/08/2006

TJ-MG - Responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecedores do pacote turístico - passeio não incluido no pacote - afastada a responsabilidade
09/08/2006

TJ-MG- Responsabilidade objetiva das agências de turismo - prestação de serviços defeituosos
06/07/2006

STJ - Atraso no vôo - responsabilidade objetiva da transportadora e não da agência de viagem
29/05/2006

STJ - Responsabilidade da agência de turismo - vôo fretado
16/05/2006

TJ-MG - Responsabilidade objetiva das agências de turismo - exclusão da responsabilidade somente diante da comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro
11/05/2006

Veja mais...

 

STJ - Exclusão da responsabilidade da agência de turismo em virtude de fato de terceiro

Data da publicação da decisão - 26/09/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Processo REsp 758184 / RR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0095189-6
Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113)
Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 26/09/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 06.11.2006 p. 332


Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO.
CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus
serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados.
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente.
3. Recurso conhecido e provido.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados