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Data da publicação da decisão - 16/03/2006.

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Número do processo: 1.0079.01.022848-8/001(1)
Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES
Data do acordão: 16/03/2006
Data da publicação: 28/04/2006


Ementa:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIAGEM TURÍSTICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA. - Inocorre no dever de indenizar por dano moral, se a modificação no transporte e acomodação do turista estava prevista no contrato de prestação de serviços, além de não haver prejuízo em relação a qualidade do transporte e da acomodação.

Súmula: negaram provimento

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