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Data da publicação da decisão - 16/12/2005.

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Número do processo: 1.0024.05.578630-5/001(1)

Relator: PEDRO BERNARDES
Data do acordão: 16/12/2005
Data da publicação: 18/02/2006


Ementa:


Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Necessidade de restarem provados o dano e o nexo de causalidade. Serviço adequado. Inexistência de prova em contrário. Poder discricionário da polícia de fronteira espanhola. Culpa de terceiros. Improcedência dos pedidos iniciais. 1- O dever de indenizar, nos termos do CDC, pressupõe a existência do dano, o nexo de causalidade e a não ocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade. 2- Não tendo havido comprovação que os serviços foram prestados inadequadamente e restando claro que a decisão de denegação de entrada em país estrangeiro se deveu única e exclusivamente ao poder discricionário da polícia de fronteira, fica configurada a excludente de responsabilidade, qual seja responsabilidade de terceiros.

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