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 Jurisprudências
 

TJRJ - Imperícia médica

Data da publicação da decisão - 31/10/2006.

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Nº do Processo: 2006.001.07768 - APELACAO CIVEL
Órgão julgador: 7ª CÂMARA CÍVEL
Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA
Data do acórdão: 31/10/2006
 
RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Imperícia constatada pela prova pericial, que identifica a origem do dano como sendo o mau atendimento dispensado à Autora pelos prepostos do Primeiro-Réu, assim como pela atuação equivocada do Segundo-Demandado, responsável que foi pela realização da primeira cirurgia.Responsabilidade solidária que deve ser reconhecida para ambos os Réus, não se justificando a exclusão do segundo como a princípio fora decretada pela sentença.Dano moral fixado de acordo, em R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), que sofrerá correção monetária da data da sentença e juros legais da citação.Dano estético que merece ser reconhecido, porque o fez o perito, sendo razoável seu arbitramento em R$5.000,00 (cinco mil reais).Deve ser igualmente admitido o pensionamento, haja vista que o perito reconheceu a incapacidade parcial e permanente da Autora. Percentual de 9% (nove por cento) no lugar dos 20% (vinte por cento) recomendados, eis que não se deve para esse fim considerar aquilo que foi estipulado para compensar a falta de sensibilidade do local e sim a efetiva redução laboral e de movimentos na mão esquerda da Demandante. Os juros moratórios nesse terreno deverão ser computados da época do evento. Súmula nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça. Pensionamento que deve ser arbitrado tendo como base, tanto para as prestações vencidas como para as vincendas, o efetivo salário da vítima a época do evento, que correspondia a -14,133 salários mínimos (doc. fls.35). Necessária a constituição de capital garantidor para as vincendas Art. 602 do Código de Processo Civil.Período de incapacidade total e temporária que deve encerrar-se em 20.09.96, para atender ao que recomenda o expert. Honorários advocatícios arbitrados segundo os parâmetros legais. Provimento parcial de ambas as apelações.
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