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 Jurisprudências
 

TJRS – Cirurgia plástica

Data da publicação da decisão - 28/06/2006.

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EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA. CICATRIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO. CDC.
1. Não tem aplicação o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. O artigo 7º daquele diploma legal dispõe que não serão excluídos os direitos previstos na legislação interna ordinária. Em caso de conflito de normas, a melhor interpretação é a de que se aplica a regra mais favorável ao consumidor, eis que não é razoável admitir que o advento de uma legislação que veio para proteger o consumidor lhe cause prejuízo. De acordo com a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/02, no caso dos autos o prazo a ser considerado é o da lei nova, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003. Não tendo fluído o lapso temporal de três (03) anos até o ajuizamento do feito, não merece prosperar a preliminar argüida.
2. A obrigação decorrente de procedimento cirúrgico plástico embelezador é de resultado, sendo atribuída ao médico, portanto, nestes casos, responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida, em atenção ao disposto no artigo 14, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Neste caso, considerando que o procedimento adotado foi correto, que a autora foi informada dos riscos ao menos nada alega em contrário, ônus que lhe cabia -, que não mais procurou o médico no período pós-operatório e que a cicatrização é ponto que refoge ao agir do profissional, convenci-me de que o requerido não agiu com culpa, o que afasta seu dever de indenizar.
4. O afastamento da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. O ponto referente ao dano material ¿ pagamento das despesas com a correção das cicatrizes - vai mantido, pois foi assumido pelo profissional contratualmente. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70015595051, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 28/06/2006)
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