JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

STJ – Fixação do dano moral e material por rescisão injustificada de contrato

Data da publicação da decisão - 17/10/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nº processo: REsp 768478 / AL ; Recurso Especial 2005/0120499-6

Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI - Turma julgadora: Quarta Turma

Data do acórdão: 17/10/2006 - Data da publicação: DJ 06.11.2006 p. 333

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO TRIBUNAL A QUO - RESCISÃO INJUSTIFICADA - DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 07/STJ - REDUÇÃO DO QUANTUM – VALOR EXACERBADO - POSSIBILIDADE.

1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido, através dos documentos juntados, a existência de contrato celebrado entre as partes, para aquisição de imóvel, as alegações do recorrente de que tal negócio não refletiria a verdade dos fatos (fls. 220), enseja dilação probatória.

2 - De outro vértice, tanto o dano material, quanto o moral, restaram, igualmente, demonstrados. Assim, é inviável infirmar tais conclusões sem, também, proceder o reexame fático. A manutenção da sentença se deu com lastro nas provas, insuscetíveis de reapreciação nesta Corte (Súmula 07/STJ).

3 - Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta Corte, de aludida quantificação. Precedentes.

4. Consideradas as peculiaridades do caso em questão e o princípios retro mencionados, o quantum fixado pelo Tribunal a quo (R$ 20.000,00) a título de danos morais mostra-se excessivo, não se limitando a justa reparação dos prejuízos advindos do evento danoso. Destarte, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido, reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo, na quantia certa de   R$5.000,00 (cinco mil reais).

5 - Recurso conhecido em parte e nesta extensão provido para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados