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 Jurisprudências
 

STJ -Ação de Investigação de paternidade - recusa em fazer exame de DNA - presunção de paternidade

Data da publicação da decisão - 08/03/2007.

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Processo REsp 866658 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2006/0139669-5
Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento 08/03/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 26.03.2007 p. 241
Ementa
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de provas. DNA. Recusa. Presunção juris tantum. Paternidade.
- Inviável o recurso especial quando o Tribunal Estadual decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sem omissões, contradições, tampouco obscuridades no julgado, embora em sentido diverso do pretendido pela parte.
- O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes legal e regimental.
- "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade" (Súmula 301/STJ).
- Se o Tribunal de origem decidiu considerando não apenas a presunção de paternidade, mas todos os elementos fáticos e probatórios apresentados pelas partes, a modificação do julgado, conforme pretendida pelo recorrente, enfrenta a vedação de se reexaminar provas em sede de recurso especial.
- Inadmissível o recurso especial se o acórdão impugnado decidiu à luz da jurisprudência do STJ.
Recurso especial não conhecido.

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