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 Jurisprudências
 

STJ - SUSPENSÃO PODER FAMILIAR

Direito civil. Família. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas à tratamento psiquiátrico do genitor.

Data da publicação da decisão - 19/09/2006.

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- É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo
ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o
genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo
perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal
desenvolvimento.
- O litígio não alcança o pretenso desenlace pela via especial, ante
a inviabilidade de se reexaminar o traçado fático-probatório posto
no acórdão recorrido, que concluiu pela manutenção da decisão de
suspensão do poder familiar do genitor e das visitas ao filho
enquanto não cumprida a medida prevista no art. 129, inc. III, do
ECA (encaminhamento do pai a tratamento psiquiátrico), por indicação
de profissionais habilitados.
- Há de se ponderar a respeito do necessário abrandamento dos ânimos
acirrados pela disputa entre um casal em separação, para que não
fiquem gravados no filho, ao assistir o esfacelamento da relação
conjugal, os sentimentos de incerteza, angústia e dor emocional, no
lugar da necessária segurança, conforto e harmonia, fundamentais ao
crescimento sadio do pequeno ente familiar.
Recurso especial não conhecido.
 
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto
Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
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