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 Jurisprudências
 

STJ - DEBITO ALIMENTAR EXECUÇAO

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. EXECUÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO INEXISTENTE.

Data da publicação da decisão - 10/10/2006.

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- O Princípio Constitucional da Ampla Defesa não sofre ofensa pelo
indeferimento de pedido de sustentação oral em habeas corpus.
- Se não existe ameaça de prisão ou coação, nega-se o pedido de
habeas corpus.
- A citação na ação de execução de alimentos não traduz risco
iminente de prisão. Precedentes.
 
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari
Pargendler.
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