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 Jurisprudências
 

STJ - DEVEDOR DE ALIMENTOS-CUMPRIMENTO DE PENA

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA. REGIME ABERTO. LEP. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO AUTORIZAM.

Data da publicação da decisão - 10/10/2006.

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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA. REGIME ABERTO.
LEP. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO
AUTORIZAM.
- Em habeas corpus não se examina a capacidade financeira do
paciente, bem como a impossibilidade de arcar com a obrigação
alimentar, já que demanda reexame de provas.
- As circunstâncias do caso concreto não autorizam o cumprimento da
pena em regime aberto.
- O devedor de alimentos deve cumprir a pena em estabelecimento
adequado, e na sua falta em seção especial de cadeia pública. (LEP,
Art. 201).
 
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem em parte,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari
Pargendler.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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