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 Jurisprudências
 

STJ-PENSAO POR MORTE - UNIÂO ESTÁVEL

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DE CINCO ANOS. EXIGÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data da publicação da decisão - 07/11/2006.

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1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não há falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do
CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e
precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar no
exame de matéria constitucional, cuja competência encontra-se
adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102,
II, da Constituição Federal.
3. Recurso especial conhecido e improvido.
 
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar
provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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