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 Jurisprudências
 

TJPR - Ação Separação Judicial Litigiosa - Perda do Objeto

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 SUPRIMIU A NECESSIDADE DE SEPARAÇAO PARA A CONCESSAO DO DIVÓRCIO. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Data da publicação da decisão - 07/03/2012.

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Dados Gerais

Processo:

8211063 PR 821106-3 (Acórdão)

Relator(a):

Augusto Lopes Cortes

Julgamento:

07/03/2012

Órgão Julgador:

11ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. REQUERIDA INGRESSOU COM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PROCESSO DE SEPARAÇÃO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 SUPRIMIU A NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO DIVÓRCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro Teor

APELAÇAO CÍVEL Nº 821106-3, DE NOVA LONDRINA - VARA ÚNICA APELANTE : JOAO DOREIS DOMINGUES APELADA : MARILZA RODRIGUES DE SOUZA RELATOR : DES. AUGUSTO LOPES CÔRTES
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE SEPARAÇAO JUDICIAL LITIGIOSA. REQUERIDA INGRESSOU COM AÇAO DE DIVÓRCIO DIRETO. PROCESSO DE SEPARAÇAO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 SUPRIMIU A NECESSIDADE DE SEPARAÇAO PARA A CONCESSAO DO DIVÓRCIO. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 821106-3, de Nova Londrina - Vara Única, em que é Apelante JOAO DOREIS DOMINGUES e Apelada MARILZA RODRIGUES DE SOUZA. I Trata-se de recurso de apelação interposto por João Doreis Domingues em face da sentença que, em autos de Ação de Separação Judicial Litigiosa (autos nº 149/2010) ajuizada pelo ora Apelante contra a apelada Marilza Rodrigues de Souza, extinguiu o processo sem
resolução do mérito, tendo em vista que a apelada ingressou com ação de divórcio direto, em momento posterior aos presentes autos.

Manifesta sua irresignação (fls. 57/59), sustentando que com a extinção do processo sem resolução do mérito não foi dada a oportunidade de solicitar a conversão da ação de separação em divórcio, haja vista que não houve nem a audiência de conciliação e a ação proposta por ele foi antes da emenda constitucional que dispensou o requisito temporal para o divórcio.
Requer a conexão dos autos, devendo-se privilegiar a demanda proposta primeiramente.
A apelada apresentou suas contrarrazões às fls. 68/70 fundamentando, primeiramente, a ausência de preparo no recurso interposto e, quanto ao mérito, afirma que com a alteração do art. 226, da Constituição Federal, suprimiu-se a separação prévia do casal como requisito para a concessão do divórcio. Assim, sem embargo de ferir o duplo grau de jurisdição, pode este relator decretar o divórcio, sem que os autos sejam remetidos ao juízo singular.
O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento da apelação, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (fls. 74/75).

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento da apelação e seu desprovimento, uma vez que a extinção dos presentes autos não acarreta nenhum prejuízo, devendo-se prosseguir a ação de divórcio (fls. 84/87).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO:

O recurso não está a merecer o almejado provimento.

Com a propositura da ação de divórcio direta, a presente ação de separação judicial se faz desnecessária, bem como a solicitação do apelante da conversão da separação em divórcio, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 66 suprimiu o requisito da separação para a concessão do divórcio.

Assim sendo, a extinção dos presentes autos faz-se necessária, devendo-se prosseguir a ação de divórcio direto, proposta pela apelada, não havendo nenhum prejuízo ao apelante, configurando a perda de objeto da sua demanda.
A alegação da apelada de que este relator poderia julgar o divórcio na fase em que o processo se encontra, sem ferir o duplo grau de jurisdição, não prospera, tendo em vista que os autos de divórcio estão em trâmite no juízo singular, devendo-se aguardar a decisão que será proferida pelo juízo a quo.

Ainda, com relação à alegação de ausência de preparo do apelo, também esta não merece ser acolhida, haja vista que às fls. 44 o apelante foi beneficiado com a justiça gratuita.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo, na íntegra, a r. decisão, devendo prosseguir os autos de ação de divórcio. III - DECISAO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em julgar, por unanimidade de votos, desprovido o recurso nos termos do voto.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores RUY MUGGIATI e GAMALIEL SEME SCAFF.
Curitiba, 07 de março de 2.012.
Des. AUGUSTO LOPES CÔRTES Relator

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