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 Jurisprudências
 

TJRS - Divórcio Direto - Inviabilidade do Pedido

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO. INVIABILIDADE DO PEDIDO.

Data da publicação da decisão - 25/04/2012.

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Dados Gerais

Processo:

AGV 70048273650 RS

Relator(a):

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Julgamento:

25/04/2012

Órgão Julgador:

Sétima Câmara Cível

Publicação:

Diário da Justiça do dia 30/04/2012

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. para a conversão da separação judicial em divórcio, é imprescindível a propositura de ação própria. É inviável tal pretensão nos autos da ação de separação judicial, já com trÂnsito em julgado e em sede de partilha de bens. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 3. Mas essa disposição constitucional não retirou do ordenamento a legislação infraconstitucional, nem o instituto da separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial. 4. Se a parte pretende obter o divórcio, imperioso propor a ação própria, sendo inadmissível tal pleito no procedimento de partilha de bens. Recurso desprovido.

 

Agravo INTERNO

NO AI Nº 70 047 564 232

 

Sétima Câmara Cível

Nº 70 048 273 650

 

Comarca de Porto Alegre

F.A.G.R.G.S.

..

AGRAVANTE

A.J.

..

AGRAVADO

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

 

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall´Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 25 de abril de 2012.

 

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

 

Trata-se de agravo interno interposto por FABRÍCIO A. G. R. e GUILENE S. contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento nº 70047564232 interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão da separação em divórcio, sob o argumento de que o pedido deve ser processado em feito autônomo, nos autos do ação de separação judicial consensual por eles proposta.

 

Sustentam os recorrentes que a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento merece reforma, pois a possibilidade do processamento do divórcio nos mesmos autos da separação judicial, determinando-se a conversão, diz somente em relação ao estado civil das partes, de modo que desoneraria tanto as partes como o Estado. Dizem ser cabível o pedido de divórcio deduzido nos autos do processo de separação judicial, onde a dissolução da sociedade conjugal já foi decretada e a sentença já transitou em julgado, cuidando-se apenas de procedimento de partilha. Pedem o provimento do presente agravo interno. É o relatório.

 

VOTOS

 

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

 

Estou desacolhendo o presente agravo interno pelos mesmos argumentos utilizados quando do julgamento monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento, que peço vênia para transcrever, in verbis:

 

Trata-se da irresignação de FABRÍCIO A. G. R. e de GUILENE S. com a r. decisão que indeferiu o pedido de conversão da separação em divórcio, sob o argumento de que o pedido deve ser processado em feito autônomo, nos autos do ação de separação judicial consensual por eles proposta.

 

Sustentam os recorrentes que, com a Emenda Constitucional nº 66/2010, a decretação do divórcio não requer mais prévia separação ou prazo. Alegam que os requisitos anteriormente exigidos foram retirados da norma, o que indica a possibilidade de o cônjuge optar pelo divórcio direto quando não mais desejar permanecer casado. Aduzem que, todos os tabelionatos do Rio Grande do Sul, inclusive por orientação da Corregedoria Geral de Justiça, estão realizando escrituras públicas de divórcio direto, sem perquerir a respeito de prévia separação ou prazo. Asseveram que, no caso, o divórcio postulado consensualmente só pode ser deferido judicialmente, pois possuem um filho menor. Pretendem a conversão da separação consensual em divórcio consensual. Pedem seja dado provimento ao recurso. É o relatório.

 

Diante da singeleza da questão posta e dos elementos de convicção inequívocos, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 557 do CPC. E adianto que a questão posta é singela e a irresignação não merece ser acolhida.

 

Com efeito, não resta dúvida alguma que a Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática.

 

Também é induvidoso, consoante uníssona orientação jurisprudencial desta Corte, que tal disposição constitucional não retirou do ordenamento a legislação infraconstitucional, nem o instituto da separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial.

 

Mas a questão posta no presente recurso, data venia, não é essa. Aliás, a decisão recorrida sequer focaliza a questão sob o prisma da amplitude da Emenda Constitucional nº 66. A questão nodal é o descabimento do pedido de divórcio deduzido no bojo do processo de separação judicial, onde a dissolução da sociedade conjugal já foi decretada e a sentença já transitou em julgado (fl. 18), cuidando-se apenas do procedimento de partilha.

 

Ora, se a parte pretende obter o divórcio, efetivamente é imperioso propor a ação própria, tal como determinou a decisão recorrida, sendo absolutamente inadmissível tal pleito no procedimento de partilha de bens...

 

ISTO POSTO, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso.

 

Diante disso, tenho que nada cabe acrescentar ou modificar na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, pois se trata efetivamente de matéria que já está pacificada na jurisprudência desta Corte.

 

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

 

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o(a) Relator(a).

 

Des. Jorge Luís Dall´Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

 

DES. JORGE LUÍS DALL´AGNOL - Presidente - Agravo nº 70048273650, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

 

 



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