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 Jurisprudências
 

TJMG- DIVORCIO DIRETO

EMENTA: FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO.

Data da publicação da decisão - 02/12/2010.

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Número do processo: 1.0210.09.062455-7/001(1) Númeração Única: 0624557-05.2009.8.13.0210 Acórdão Indexado! 
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Relator: Des.(a) ELIAS CAMILO 
Relator do Acórdão: Des.(a) ELIAS CAMILO
Data do Julgamento: 02/12/2010
Data da Publicação: 16/12/2010 
Inteiro Teor:    
 
EMENTA: FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal.
 
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0210.09.062455-7/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): M.A.S.R. E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO
 
ACÓRDÃO
 
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
 
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador KILDARE CARVALHO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.
 
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2010.
 
DES. ELIAS CAMILO - Relator
 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
 
O SR. DES. ELIAS CAMILO:
 
VOTO
 
Trata-se de recurso de apelação interposto à sentença de f. 26-28, que homologou acordo celebrado pelas partes (f. 02-04 e 19), decretando o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na transação, extinguindo, consequentemente, o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.
 
Em suas razões recursais de f. 29-32, limita-se o apelante a suscitar preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, ao fundamento de que, in casu, "a oitiva das testemunhas que confirmaram o lapso temporal da separação de fato foi realizada pela conciliadora da Central de Conciliação, sem as formalidades exigidas pelo Código de Processo Civil, especialmente a produção de prova pelo Juiz" (sic, f. 31), conforme o disposto no art. 446, inc. II, do CPC.
 
Arremata pugnando pelo provimento do recurso, para, declarando a nulidade do decisum, determinar que a produção da prova testemunhal requerida seja realizada nos moldes exigidos pelo Código de Processo Civil.
 
Recebido o recurso, ofertaram os apelados as contrarrazões de f. 35-40, em infirmação óbvia.
 
A douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou o parecer de f. 48-50, opinando pelo improvimento do recurso, a teor da Emenda Constitucional nº 55/2010.
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, porque próprio, tempestivamente apresentado, regularmente processado, isento do preparo em razão da isenção legal conferida ao apelante.
 
Pugna o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através do presente recuso, pela cassação da sentença de primeiro grau, ao fundamento de ser nula, em razão de ser nula a prova testemunhal produzida que confirmou a separação de fato do casal por mais de dois anos , por ter sido realizada por conciliadora da Central de Conciliação, e não pelo próprio juiz, conforme exigido no art. 446, inc. II, do CPC.
 
Ab initio, cumpre asseverar que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, foi dada nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, que assim passou a dispor:
 
"Art. 226 (...)
 
§6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."
 
De uma simples leitura do referido dispositivo constitucional, extrai-se ter restado suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, não havendo mais que se falar, data venia, em improcedência do pedido inicial das ações de divórcio por ausência de demonstração de referidos lapsos temporais.
 
Sobre o tema, Pablo Stolze Gagliano, no artigo 'A Nova Emenda do Divórcio: Primeira Reflexões' (in, www.pablostolze.com.br), ensina:
 
"Em síntese, a Emenda aprovada pretende facilitar a implementação do divórcio no Brasil e apresenta dois pontos fundamentais:
 
a) extingue a separação judicial;
 
b)
 
c) extingue a exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial.
 
d)
 
(...)
 
No sistema inaugurado, pois, não só inexiste causa específica para a decretação do divórcio (decurso de separação de fato ou qualquer outra) como também não atua mais nenhuma condição impeditiva da decretação do fim do vínculo, tradicionalmente conhecida como 'cláusula da dureza'.
 
(...)
 
Em síntese: com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento.
 
Vigora, mais do que nunca, agora, o princípio da ruptura do afeto - o qual busca inspiração no 'Zerruttungsprinzip', do Direito Alemão (princípio da desarticulação ou da ruína da relação de afeto) - como simples fundamento para o divórcio.
 
(...)
 
4. Conclusões
 
Nessas breves linhas, cuidamos de passar em revista alguns aspectos fundamentais da nova Emenda do Divórcio, a qual, fundamentalmente, suprime o instituto da separação judicial no Brasil e extingue também o prazo de separação de fato para a concessão do divórcio.
 
Com isso, o divórcio converter-se-á na única medida dissolutória do vínculo e da sociedade conjugal, não persistindo mais a tradicional dualidade tipológica em divórcio direto e indireto.
 
Haverá apenas o divórcio: direito potestativo não condicionado que visa a extinção do vínculo matrimonial sem a imputação de causa específica.
 
(...)."
 
Desta forma, repita-se, não mais existindo em nosso ordenamento qualquer exigência quanto à demonstração de lapso temporal de separação de fato ou judicial do casal, in casu, a imediata decretação do divórcio requerido pelas partes é mesmo medida que se impõe, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da sentença de primeiro grau, por não ter sido a prova testemunhal que comprovava tal lapso produzida pelo próprio juiz, e sim por conciliador da Central de Conciliação.
 
Com tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
 
Sem custas recursais, em razão da isenção legal conferida ao apelante.
 
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): KILDARE CARVALHO e SILAS VIEIRA.
 
SÚMULA :      NEGARAM PROVIMENTO.
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