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 Jurisprudências
 

TJ/SC - Alimentos.

Data da publicação da decisão - 20/11/2007.

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Apelação Cível n. 2007.030636-7, de São José do Cedro

Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MINORAÇÃO. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, TAMPOUCO A DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS ENCARGOS DAÍ DECORRENTES. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Em sede de ação revisional de alimentos, na qual se busca a redução do percentual ajustado a título de alimentos, compete ao obrigado demonstrar a redução de sua capacidade financeira, ou então, a modificação, para melhor, da situação econômica do favorecido pela verba." (TJSC, ACv. n. 2000.003094-5, Rel. Des. Orli Rodrigues).

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.030636-7, da comarca de São José do Cedro (Vara Única), em que é apelante J. A. H. e apelado G. H.:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional de alimentos interposta por J. A. H.em face de G. H., representado pela mãe L. M. T.

Narrou o requerente, em síntese, que no acordo entabulado nos autos da ação de separação consensual restou estabelecido que pagaria ao requerido, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente 1 (um) salário mínimo por mês. Alegou que sua atual renda é inferior àquela percebida na ocasião do acordo, além de ter constituído uma nova família, razão pela qual teve sua capacidade financeira reduzida. Por derradeiro, pugnou pela procedência da ação com a redução da verba alimentar para o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo.

Em contestação, o requerido sustentou, em suma, que a redução do encargo alimentar só seria possível caso fosse demonstrada a modificação para pior na situação financeira do autor, o que não ocorreu. Aduziu que embora haja prova nos autos de que o requerente perceba R$ 800,00 por mês, este "é motorista de carreta tendo vencimentos três vezes superiores ao registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social". Alegou, ainda, que a constituição de uma nova família, por si só, não autoriza a minoração dos alimentos. Requereu, ao final, a improcedência da ação.

Realizada audiência, restou inexitosa a tentativa de conciliação. Naquela solenidade, foi inquirida uma testemunha do autor, bem como foi colhido o depoimento pessoal deste. Após, as partes apresentaram alegações finais remissivas.

Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido contido na exordial.

Irresignado com a prestação jurisdicional, o requerente interpôs recurso de apelação, repisando, em síntese, os argumentos expendidos na proemial.

Transcorreu in albis o prazo para contra-razões.

A douta Procuradoria-Geral deJustiça, por seu representante, Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

Cediço que a decisão que fixa alimentos está sujeita à modificação de seu valor, podendo ser revista a todo momento, sempre que ocorrer alteração da capacidade financeira de qualquer das partes, respeitando-se o binômio possibilidade/necessidade. A propósito, é o que estabelece o art. 1.699 do Código Civil, in verbis:

"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

No entanto, mostra-se indispensável para o acolhimento da pretensão de redução da verba alimentar a apresentação de provas robustas que convençam o magistrado de que efetivamente ocorreu esta mudança.

Neste sentido, colhe-se da lição de Yussef Said Cahali:

"Na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente (2.ª CC, TJSP, 20.12.1988, RJTJSP 118/30; 8.ª CC, TJSP, 22.06.1994, RT 710/47); "não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante" (1.ª TC, TJDF, AC 27.125, 20.08.1992, DJU II 04.11.1992, p. 35.519)." (Dos alimentos, 4ª ed. Editora RT, p. 939).

No mesmo tom, decidiu este Egrégio Tribunal:

"Em sede de ação revisional de alimentos, na qual se busca a redução do percentual ajustado a título de alimentos, compete ao obrigado demonstrar a redução de sua capacidade financeira, ou então, a modificação, para melhor, da situação econômica do favorecido pela verba." (TJSC, ACv. n. 2000.003094-5, Rel. Des. Orli Rodrigues)

In casu, o apelante pretende ver reduzido o valor dos alimentos fixados em 1 (um) salário mínimo para 50% (cinqüenta por cento) deste patamar, sob o fundamento de que sua renda mensal é inferior àquela percebida à época do ajuste de alimentos, além de ter constituído nova família.

A pretensão, contudo, não merece acolhimento.

Na hipótese, não restou demonstrada a alteração da situação financeira do apelante capaz de tornar impossível o cumprimento da obrigação alimentar. Em verdade, o recorrente limitou-se a juntar um demonstrativo atualizado de pagamento (fl. 16), documento que, isoladamente considerado, é insuficiente para comprovar a alegada modificação na sua capacidade financeira. No mais, embora o apelante sustente que seus rendimentos se restrinjam ao valor transcrito no seu holerite, não há certeza de que as comissões que ele afirmara receber à época do acordo dos alimentos não componham sua atual renda, como bem observou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, verbis:

"O holerite até pode servir para fazer prova do salário fixo percebido em sua atividade. Não se presta, entretanto, como demonstração de que não percebe comissões por frete. Neste particular há que se atentar para o relato da testemunha Renato Schnnor (fls. 33), especialmente quando registra que [...] geralmente os motoristas que ganham porcentagem não recebem na carteira.

A afirmação vem confortar o entendimento firmado pelo magistrado, especialmente quando observa, a fls. 45, que [...] é muito comum, nesses casos, que o empregado receba comissões pelas viagens, cujos valores não constam no holerite, vez que o empregador omite parte da remuneração no contrato de trabalho, fazendo minorar a contribuição social correspondente.

Não há que se perder de vista que o empregador do apelante é o irmão de sua atual esposa, como ele próprio reconheceu no depoimento que prestou (fl. 32). Ainda que tal fato não acarrete maiores questionamentos, contribui para deixar em suspense a existência ou não de comissões." (fls. 71/72)

Da mesma forma, não prospera a alegação do apelante acerca da necessidade de redução da verba alimentar devido ao fato de ter constituído nova família, especialmente, em vista do nascimento de um filho. Isso porque, embora a jurisprudência mais recente esteja firmando entendimento de que os encargos advindos da constituição de uma nova família devem ser considerados para fins de redução da prestação alimentar, estes devem ser devidamente comprovados. Na hipótese, o apelante não demonstrou ser o único responsável pelo sustento da família, sequer fez menção sobre os rendimentos de sua atual companheira, a qual também compete o dever de sustento da prole, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.096/90 (Estatuto da Criança edo Adolescente).

Além disso, o recorrente não pode se eximir das obrigações paternas em razão de outras obrigações contraídas deliberadamente, tendo conhecimento do dever de sustento em relação ao filho, sem preteri-lo para sustentar a nova companheira, ou a prole que entendeu por pertinente aumentar.

A propósito, colhe-se dos julgados desta Corte:

¿O fato de o alimentante haver constituído nova família não é motivo suficiente para se eximir da obrigação alimentar, pois tem o dever de prestá-la até a formação completa do alimentando; tampouco é razão para intentar a sua redução, visto que se possui condições de assumir novos encargos, obviamente, continua tendo possibilidade de cumprir com a obrigação alimentar anterior. (TJSC, ACv n. 2003.003628-8, Rel. Des. José Volpato de Souza).

E mais:

¿A constituição de nova família não possui o condão de exonerar ou permitir a redução da verba alimentar previamente acordada, eis que o alimentante estava ciente da obrigação dantes assumida, cabendo a este zelar para que a formação de novo relacionamento não influenciasse no padrão alimentar anteriormente percebido pela alimentada.¿ (TJSC, ACv n. 2004.006735-6, Rel. Desa. Salete Silva Sommariva)

Igualmente, o apelante não comprovou, conforme lhe competia, a desnecessidade do apelado em perceber os alimentos no valor preteritamente fixado. No caso em exame, sendo o recorrido pessoa em desenvolvimento é certo que suas necessidades não diminuíram em relação à data do acordo dos alimentos, possuindo inúmeros gastos com alimentação, vestuário, saúde, educação, dentre outros.

Destarte, não logrando o apelante comprovar suficientemente sua impossibilidade de arcar com a verba alimentar fixada e não restando dúvida quanto à necessidade do apelado, deve permanecer inalterado o valor dos alimentos anteriormente ajustado.

DECISÃO : Ante o exposto, a Câmara decide, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Carlos Prudêncio, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho.

Florianópolis, 20 de novembro de 2007. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - RELATORA

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