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 Jurisprudências
 

TJ/MG - União estável. Ação rescisória.

Data da publicação da decisão - 02/06/2010.

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Relator:  ALMEIDA MELO 

Relator do Acórdão:  ALMEIDA MELO

Data do Julgamento:  02/06/2010

Data da Publicação:  30/07/2010 

Inteiro Teor:    

 

EMENTA: Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Não ocorrência. Improcedência do pedido. Sentença rescindenda. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Verificado que os motivos e os elementos apresentados, pelo autor, na petição inicial e no curso da instrução, não se compatibilizam com as disposições previstas no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, julga-se improcedente o pedido da ação rescisória. A ação rescisória não promove a revisão do conjunto probatório ou sua complementação, nem serve para apreciar a justiça da decisão. Ação rescisória improcedente.

 

AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.09.494975-7/000 - COMARCA DE ITAJUBÁ - AUTOR(ES)(A)S: C.P. - RÉ(U)(S): B.B.P. - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO

 

ACÓRDÃO

 

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

 

Vistos etc., acorda o 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALMEIDA MELO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RECISÓRIA.

 

Belo Horizonte, 02 de junho de 2010.

 

DES. ALMEIDA MELO - Relator

 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

 

VOTO

 

C.P. apresentou esta ação rescisória contra B.B.P., com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil (f. 04-TJ), cujo objeto é a rescisão da sentença que teria julgado improcedente o pedido da ação de reconhecimento de união estável.

 

Sustenta a autora que o Juiz dos autos principais não observou detidamente seu depoimento pessoal e a prova documental produzida, no sentido de que os requisitos para o reconhecimento da união estável se encontravam presentes, a teor do disposto no art. 1.723 do Código Civil, uma vez que seu companheiro era separado de fato da ré, razão pela qual existe erro de fato a ser reparado. Alega que, ao contrário do decidido, é tempestivo o recurso de apelação que apresentou.

 

Na contestação (f. 117/121-TJ), a requerida B.B.P. argumenta que não se encontram presentes as hipóteses de rescisão previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, considerando que a autora pretende, indevidamente, o reexame de fatos e provas.

 

Para que se reconheça o erro de fato ensejador da ação rescisória, é necessário que sobre ele não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial (CPC, art. 485, § 2º).

 

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO-CABIMENTO - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

 

(...)

 

2. Para a configuração do erro de fato, é necessário, dentre outros pressupostos, que sobre o erro de fato não tenha havido pronunciamento judicial." (AgRg na AR 1456/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe 22/02/2010).

 

No caso, verifico que a separação de fato ou a continuidade do casamento da requerida com José Pereira da Conceição foi objeto de fundamento da sentença rescindenda para indeferir o pedido inicial de reconhecimento da união estável (f. 87/88-TJ), motivo pelo qual não se encontra presente a existência de erro de fato para a ação rescisória.

 

Conforme bem manifestou a Procuradoria-Geral de Justiça:

 

"A separação de fato ou a continuidade do casamento do falecido foi o primordial motivo da acirrada e categórica instalada entre as partes naquela demanda, se transformando na única e manifesta razão apresentada pela sentença rescindenda para negar o reclamado reconhecimento judicial da união estável. (...) Neste contexto, cotejada com o art. 5º, LV, da CF, a decisão rescindenda não se afigura aberrante ou teratológica." (f. 134/135-TJ)

 

Na verdade, tem-se que pretende a autora é um novo julgamento do processo, com o reexame das provas produzidas nos autos. Ora, a orientação jurisprudencial é de que a ação rescisória não constitui via adequada para a revisão do conjunto probatório ou sua complementação.

 

Logo, os fundamentos da petição inicial não se compatibilizam com as hipóteses que autorizam a rescisória, a qual não comporta postulação de novo julgamento da causa baseada na mera discordância da parte requerente com o entendimento firmado no julgado rescindendo. O reconhecimento, pelo Juiz da causa, da intempestividade da apelação apresentada pela autora não constitui objeto de ação rescisória, que é admissível apenas para desconstituir sentenças de mérito (CPC, art. 485).

 

Acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas suspensa a exigibilidade das verbas.

 

O SR. DES. KILDARE CARVALHO:

 

VOTO

 

De acordo.

 

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

 

VOTO

 

De acordo.

 

O SR. DES. AUDEBERT DELAGE:

 

VOTO

 

De acordo.

 

O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:

 

VOTO

 

De acordo.

 

A SRª. DESª. HELOISA COMBAT:

 

VOTO

 

Trata-se de ação rescisória proposta por C.P. contra B.B.P., com fundamento no art. 485, IX, do CPC, buscando rescindir sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável feito pela autora.

 

O ilustre Relator está julgando improcedente a presente ação rescisória. Compartilho de seu entendimento quanto ao mérito, pedindo vênia, todavia, para fazer algumas observações.

 

A autora ajuizou, em 27 de novembro de 2007, ação declaratória de reconhecimento de união estável (autos nº 0324.07.057195-9). Em Audiência realizada em 22/07/08, após a colheita do depoimento da autora, o M.M. Juiz prolatou sentença os pedidos improcedentes (fls. 87/89-TJMG).

 

Na presente ação rescisória, a autora narra que os autos ficaram indisponíveis do dia 22/07/08 até o dia 29/07/08, pois teria sido informada pela secretaria que só poderia realizar carga dos autos após registro da sentença em livro.

 

Assim, narra que somente teve acesso aos autos no dia 29/07/08, quando do registro da sentença. Contando o prazo para recorrer a partir desta data, interpôs recurso de apelação em 11/08/2008, o qual não foi conhecido em 1ª instância por intempestividade (decisão de fl. 95). Desta decisão, não foi interposto recurso, pelo que a sentença transitou em julgado, conforme andamento processual de fls. 96/97.

 

Ora, é de sabença geral que, estando os autos indisponíveis em cartório, a parte prejudicada deve requerer certidão, atestando o ocorrido, e pleitear a abertura de novo prazo.

 

Não tendo assim procedido, isto é, interpondo o recurso sem comprovar sua tempestividade, poderia ainda recorrer da decisão que não conheceu da apelação, apresentando prova da indisponibilidade dos autos (leia-se certidão da secretaria do juízo). Contudo, nenhuma dessas providências foi tomada, pelo que a sentença de improcedência transitou em julgado.

 

Como medida extrema e última, poderia a parte se valer de ação rescisória, demonstrando a tempestividade do apelo, o que tem sido, em circunstâncias excepcionais, admitido pelo STJ (vide REsp. 122.413, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/06/2000). Para tanto, novamente, deveria instruir a rescisória com certidão, atestando os fatos narrados, isto é, a indisponibilidade dos autos em determinado período.

 

Assim sendo, lamentavelmente, ocorreram graves falhas por parte dos advogados que patrocinavam e patrocinam a autora, e nada mais resta a fazer nesta sede.

 

O SR. DES. NEPOMUCENO SILVA:

 

VOTO

 

De acordo.

 

SÚMULA :      JULGARAM IMPROCEDENTE
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