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 Jurisprudências
 

Requisitos da União Estável

Data da publicação da decisão - 15/07/2009.

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Número do processo: 1.0319.04.017647-5/001(1)

 

Relator:  CAETANO LEVI LOPES

Relator do Acórdão: CAETANO LEVI LOPES

Data do Julgamento:  23/06/2009

Data da Publicação:  15/07/2009

Inteiro Teor:   

EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória. União estável não comprovada. Benefício previdenciário. Direito inexistente. Recurso não provido. 1. A união estável é instituto criado pela Constituição da República de 1988 para legitimar a família que surge sem casamento. As Leis nº 8.971, de 1994, e 9.278, de 1996, apenas disciplinaram o texto constitucional. O derradeiro diploma legal exige como requisitos essenciais da união estável a convivência pública, duradoura e contínua dos companheiros com o objetivo de constituir família. 2. Ausentes os requisitos para a caracterização da união estável, torna-se inexistente o direito de recebimento de benefício previdenciário. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0319.04.017647-5/001 - COMARCA DE ITABIRITO - APELANTE(S): M.A.C.A. - APELADO(A)(S): M.R.A. - RELATOR: EXMO. SR. DES. CAETANO LEVI LOPES

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2009.

DES. CAETANO LEVI LOPES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CAETANO LEVI LOPES:

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

A apelante aforou a presente ação declaratória de união estável contra a apelada e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Asseverou ter mantido, com M. L. A., marido da recorrida, união estável por mais de dez anos e até 25.04.2004, data do óbito dele. Informou que ele era casado com a recorrida, mas estavam separado de fato, também, há mais de dez anos. Pleiteou o reconhecimento da referida união por entender que tem direito ao benefício previdenciário de pensão por morte. A recorrida negou a existência da união estável porque nunca se separou do falecido. Asseverou que ficava em outra cidade durante a semana, por motivos profissionais mas voltava para casa, na cidade de Mário Campos, onde o casal morava com as três filhas. Pela r. sentença de ff. 272/275, a pretensão foi rejeitada.

O thema decidendum consiste em perquirir se estão presentes os requisitos da união estável.

O exame da prova revela o que passa a ser descrito.

A recorrente juntou, com petição a inicial, os documentos de ff. 7/23 e, posteriormente, os documentos de ff. 26, 53/67, 76/87, 90/104 e 243. Merecem atenção a declaração de f. 11, informando que a recorrente estava autorizada a comprar em nome de M. L. A., desde maio de 1998, e os comprovantes de compras respectivos (f. 12), em que consta o endereço de Itabirito.

Também destaco o relatório médico de f. 13, exarado por médico de Itabirito, o comprovante de pagamento de taxa de sepultamento (f. 14), pago por parente da apelante, a declaração da Caixa Econômica Federal (ff. 15 e 61), informando a existência de conta conjunta entre a recorrente e M. L. A., a procuração que ele outorgou para a recorrente receber benefício junto ao INSS (f. 16).

Destaco, ainda, as declarações (ff. 17 e 58) de hospital de Itabirito, informando que ele esteve internado de 14.04.2004 a 25.04.2004, data de seu falecimento, constando como sua acompanhante a recorrente.

Acrescento que a ficha de internação (ff. 18/19) contendo a assinatura da apelante, a declaração da funerária (f. 20), informando que a recorrente assumiu as despesas decorrentes do falecimento dele, a certidão de casamento de f. 22, a certidão de óbito de f. 23, os comprovantes de residência de M. L. A. em Itabirito (ff. 26, 54, 57, 59, 78/79, 81 e 93), os recibos de ff. 56, 63 e 65 relativos ao funeral dele e em nome da recorrente.

Têm interesse, também, o contrato de locação (f. 62), do qual consta M. L. A como locatário e a recorrente como fiadora, a ficha de qualificação de reserva de imóvel (f. 76), situado em Itabirito, em nome da recorrente e assinatura dele como comprador, o recibo de pagamento de salário deste último (ff. 77 e 84/87), constando descontos de pensão alimentícia e a declaração (f. 243) da irmã do falecido, afirmando que ele estava separado de fato da recorrida, há mais de dez anos e vivia em união estável com a recorrente.

A recorrida, também, acostou os documentos de ff. 35/46. Destaco as certidões de nascimento (ff. 39/41) das filhas do de cujus com a apelada, o comprovante de residência da recorrida (f. 42) e os receituários médicos (ff. 43/44) para o falecido e emitidos pelo SUS de Mário Campos.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - carreou a cópia do processo administrativo (ff. 120/174) que indeferiu o benefício e concluiu pela não comprovação da união estável (ff. 139/142 e 156/158). Merece destaque a declaração de M. L. A (f. 138), afirmando que viveu em união estável com a apelante.

Houve produção de prova oral.

A testemunha M. A. M. (f. 193) informou que a recorrente viveu com M. L. A. durante cinco anos, aproximadamente e não tiveram filhos. Asseverou que trabalhava próximo da casa deles e, sempre, via M. L. A. em casa, nos finais de semana. Afirmou saber que o falecido tinha outra família, mas não conviviam. Informou que o casal era conhecido, na vizinhança, como marido e mulher, e viviam bem. Afirmou que M. L. A. teria dito que era separado. Acrescentou que quem cuidou do falecido até a sua morte foi a recorrente, porque ainda viviam juntos e negou ter visto a recorrida ou os filhos visitando M. L. A. Informou que foi a recorrente quem cuidou de todo o funeral do falecido, inclusive, arcou com o pagamento das despesas. Asseverou que, certa vez, ouviu M. L. A dizer que estava arrumando os papéis para casar com a apelante. Esclareceu que, em dois finais de semana que trabalhava, e, também, durante a semana, costumava ver M. L. A.

A testemunha V. J. (f. 194) afirmou que a recorrente viveu com M. L. A. durante dez anos, aproximadamente, como se marido e mulher fossem, e tinham muito carinho um pelo outro. Asseverou que ele falava que iria se separar judicialmente da apelada para viver com a apelante e sempre dizia que teria sido desprezado pela esposa e filhos. Informou que M. L. Aficou doente por aproximadamente um ano e, durante esse tempo, quem cuidou dele até o seu óbito foi a recorrente.

A testemunha L. F. G. (f. 195) informou que trabalhava na Policlínica e, todas as vezes que M. L. A. passava mal e era levado até aquele local, quem o acompanhava era a apelante, o que chegou à frequência de três vezes ao ano. Acrescentou que, por duas vezes, ajudou a recorrente a conseguir vaga no hospital para ele e, durante todo o tempo, ela cuidou dele. Asseverou que todos, na Policlínica, pensavam que a apelante era esposa de M. L. A., inclusive, o depoente, desconhecendo o fato daquele ser casado.

A testemunha D. R. J. (ff. 221/222) afirmou que a apelada morava na cidade de Mário Campos e o marido dela, M. L. A., trabalhava em Itabirito, mas, de vez em quando, ele vinha visitar a esposa, nos finais de semana e dias de folga. Negou ter conhecimento de que o falecido tivesse outra família. Asseverou que, depois de aposentado, o marido da recorrida ficava mais em Mário Campos junto com a apelada e, às vezes, visitava Itabirito, alegando que iria pescar e ver amigos. Informou que, antes de aposentar, M. L. A ficou hospitalizado, em Itabirito, e, uma vez, a recorrida foi visitá-lo. Afirmou que a apelada relatou à depoente que o marido daquela recebia aposentadoria em Itabirito e, também, que uma mulher daquela cidade teria retido o cartão dele, mas não soube informar se essa mulher seria convivente ou companheira. Asseverou que a recorrida nunca se separou do marido. Acrescentou que, quando M. L. A. vinha até Mário Campos, ele e apelada agiam como marido e mulher. Esclareceu que M. L. A. trabalhava em Itabirito, em razão de vínculo trabalhista e, também, porque ele tinha parentes naquela cidade. Informou que a recorrida sempre foi fiel a seu falecido marido, mesmo quando ele trabalhava em Itabirito. Acrescentou que o falecido aposentou-se há mais ou menos cinco anos e passou por tratamento de saúde, em Itabirito, e a apelada visitou-o, uma vez, naquela cidade, sendo que ele, ali, faleceu e foi sepultado. Informou que a recorrida foi ao sepultamento de seu marido.

A testemunha E. M. G. (ff. 223/224) informou que M. L. A. trabalhou em Itabirito, por mais de um ano, e, de quinze em quinze dias, vinha até a cidade de Mário Campos, onde a apelada, sua mulher, residia. Acrescentou que ele chegava no sábado e voltava na segunda-feira e, ambos se comportavam como marido e mulher. Asseverou que, segundo informações da própria recorrida, foi ela quem providenciou o funeral de M. L. A. Negou saber, seja por comentários de terceiros ou da própria apelada, que M. L. A. teria outra família em Itabirito. Esclareceu que, além de o falecido trabalhar em Itabirito, ele tinha irmãos e cunhados, naquela cidade. Informou que, durante o tratamento, que durou seis meses, M. L. A. ficou em Mário Campos com a recorrida, mas faleceu em Itabirito e, lá, foi sepultado.

A testemunha M. R. G. L. B. (ff. 225/226) afirmou que M. L. A. trabalhava em Itabirito, mas passava todos os finais de semana na cidade de Mário Campos com a apelada, como marido e mulher. Asseverou que ficou sabendo, por meio de comentários de terceiros, que, em Itabirito, o falecido teria outra companheira. Acrescentou que, mesmo após ter a companheira, ele ainda passava os finais de semana na casa da recorrida e mantinha as duas famílias. Informou que ele não pagava pensão alimentícia para os filhos. Afirmou que, além de M. L. A. trabalhar em Itabirito, ele tinha uma irmã naquela cidade. Asseverou que, antes de falecer, ele ficou doente, esclarecendo que um período do tratamento ele passou na casa da apelada, mas sua morte ocorreu em Itabirito e, lá mesmo, ele foi sepultado. Afirmou que o falecido e a recorrida nunca manifestaram vontade de se separarem. Informou que, enquanto aquele trabalhava em Itabirito, a apelada mantinha-se fiel a ele. Asseverou que M. L. A. aposentou-se e, segundo informações da recorrida, quem recebia os proventos era a apelante. Afirmou que, segundo informações, uma mulher cuidava do falecido, em Itabirito, e a apelada chegou a visitá-lo, quando ele estava doente.

A testemunha E. C. (ff. 227/228) informou que a recorrida e seu marido M. L. A. moravam na mesma casa e, sempre, eram vistos juntos na cidade de Mário Campos e se comportavam como marido e mulher, demonstrando ser um casal harmonioso. Asseverou ter informações de que este último trabalhava em outra cidade, mas mesmo assim, nos finais de semana, ele vinha para casa da família em Mário Campos. Afirmou saber que ele faleceu em outra cidade. Esclareceu que, enquanto M. L. A. esteve doente, este passou um período em Mário Campos junto com a recorrida, mas, depois, soube que ele foi para outra cidade, a fim de continuar o tratamento e, lá, faleceu. Informou que o sepultamento não ocorreu em Mário Campos. Acrescentou que soube, por boatos, que M. L. A. teria outra mulher nesta outra cidade. Asseverou que ele sempre era visto na casa em Mário Campos, com a apelada. Afirmou que os filhos dele não recebiam pensão dele. Informou que, enquanto M. L. A. trabalhava fora, a recorrida foi fiel a ele. Negou ter visto M. L. A. com outra mulher em Mário Campos. Asseverou que ele nunca manifestou para o depoente interesse em se separar da apelada.

A testemunha C. P. R. S. (ff. 229/230) afirmou que só via M. L. A. nos finais de semana. Asseverou que o falecido marido da recorrida trabalhava em Itabirito, mas mesmo assim, ele passava os finais de semana em casa com a apelada, até a data próxima de seu óbito, e ela sempre foi fiel a ele. Informou que sempre via M. L. A. e a recorrida saindo juntos, em Mário Campos, demonstrando estar o casal em harmonia. Afirmou que, antes de falecer, ele ficou doente e passou um período do tratamento junto com a apelada, em Mário Campos, mas faleceu em Itabirito. Asseverou que a recorrida nunca manifestou interesse em se separar do marido. Informou que nunca soube, nem mesmo por informações de terceiros, que ele teria constituído outra família, em Itabirito. Afirmou nunca ter visto M. L. A. com outra mulher em Mário Campos. Asseverou que a apelada ia muito a Itabirito enquanto o marido dela trabalhava naquela cidade. Esclareceu que ele, além de trabalhar em Itabirito, tinha seus pais morando lá.

A testemunha D. M. B. (f. 248) informou que a apelante tinha um relacionamento com M. L. A. Afirmou saber que ele era casado, esclarecendo que, no período em que ele se relacionava com a recorrente, nunca o viu com a recorrida. Asseverou que somente a apelante cuidou de M. L. A., no fim da vida dele. Negou ter ouvido comentários no sentido de que ele mantinha relacionamento simultâneo com a recorrente e a recorrida. Informou que a apelante e M. L. A. viviam na mesma casa, no Bairro São José, e, depois na casa da sogra dele. Afirmou que a apelada saiu da fábrica e foi embora de Itabirito, ocasião em que ela e o marido M. L. A. se separaram, esclarecendo que chegou a essa conclusão, porque ele disse que a apelada havia desaparecido. Asseverou que todos consideram a apelante esposa de M. L. A. Informou que ele tinha filhos com a apelada e pai em Itabirito.

A testemunha M. P. L. (f. 249) afirmou que, desde que M. L. A. mudou-se para o bairro, ele já estava com a recorrente e com ela viveu e morou uns dez anos, até o fim de sua vida. Negou ter conhecimento de que o ele teria outra mulher. Afirmou nunca ter visto M. L. A. separado da apelante, esclarecendo que os dois estavam sempre juntos no bar do depoente. Informou que a recorrente trabalhava em casa. Acrescentou que a apelante e M. L. A. tinham um barraco nos fundos da residência da genitora daquela. Asseverou que conhecia a recorrente como esposa de M. L. A e todos os conheciam como um casal. Estes os fatos.

No que respeita ao direito, sabe-se que a união estável é instituto criado pela Constituição da República de 1988 para legitimar a família que surge sem casamento. As Leis nº 8.971, de 1994, e 9.278, de 1996, apenas disciplinaram o texto constitucional.

É importante anotar que o derradeiro diploma legal exige como requisitos essenciais da união estável a convivência pública, duradoura e contínua dos companheiros com o objetivo de constituir família. A respeito esclarece Orlando Gomes na obra atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Direito de família, 12. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 50:

É preciso lembrar que a 'união estável' tutelada pela Constituição, como 'entidade familiar' é aquela que a lei ordinária deverá preparar para a 'conversão em casamento' (art. 226, § 3º). Dita conversão não será viável, como é natural, se os conviventes, não preencherem 'os requisitos fundamentais que se materializam nos impedimentos e dirimentes, tal como previstos no art. 183 do Código Civil... Poder-se-á afastar a necessidade da autoridade celebrante, mas se exigirá a inexistência dos impedimentos decantados...a lei facilitará, mas não suprirá exigências que a lei ordinária já impõe à sua concretização.

Restou provada a notória relação afetivo-amorosa entre a apelante e M. L. A. No entanto, faltou prova no sentido de que eles tivessem o objetivo de constituir família ante a ausência do requisito da exclusividade do relacionamento. Ocorre que M. L. A., conforme consta da prova testemunhal e documental, era casado com a apelada e tinha filhas e mantinha, simultaneamente, os dois relacionamentos. A situação perdurou até o óbito dele. Assim, não havia separação de fato entre ele e a apelada, circunstância que patenteia inexistir o relacionamento exclusivo caracterizador da união estável. O que houve foi simples concubinato.

Anoto ser irrelevante o fato de constar que o falecido pagava pensão alimentícia, pois deixou de provar a quem pagava.

Logo, inexistindo a união estável, o pedido de inclusão da apelante como beneficiária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - torna-se impertinente.

Com estes fundamentos, nego provimento à apelação.

Custas, pela apelante, observado o disposto na Lei n.º 1.060, de 1950.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): AFRÂNIO VILELA e CARREIRA MACHADO.

SÚMULA :      NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0319.04.017647-5/001

 

 

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